ATUALIZADO EM 20-01-2026 às 13:16

INTRODUÇÃO E INTEGRAÇÃO DOCUMENTAL

O presente documento constitui um instrumento normativo unificado, destinado a regular, de forma ampla, transparente e sistemática, a relação entre a Labmed – Gerone Centro Clínico Eireli e seus pacientes, usuários, acompanhantes, responsáveis legais, visitantes e quaisquer pessoas que utilizem, direta ou indiretamente, seus serviços, ambientes físicos ou plataformas digitais.

Este instrumento consolida, integra e complementa, em um único corpo normativo, os seguintes documentos institucionais, entre outros que venham a ser formalmente incorporados:

• Manual do Usuário;
• Termos e Condições de Atendimento;
• Política de Privacidade;
• Política de Proteção de Dados Pessoais;
• Política de Monitoramento por Imagens e Áudio;
• Termos de Uso do Site;
• Política de Cookies;
• Regras de Agendamento, Cancelamento e Reagendamento;
• Diretrizes Administrativas, Operacionais e Institucionais;
• Termos Específicos de Exames, Procedimentos, Consultas e Serviços;
• Comunicados institucionais oficiais emitidos pela Labmed.

Todos esses documentos devem ser interpretados de forma conjunta, harmônica e sistemática, compondo um conjunto único de regras, aplicável a todas as interações mantidas com a Labmed, independentemente do meio utilizado (presencial, digital, telefônico ou eletrônico).

A disponibilização deste documento ocorre por meio do site institucional da Labmed, bem como por seus canais oficiais de atendimento, incluindo WhatsApp, e-mail, sistemas internos, atendimento presencial ou outros meios idôneos, garantindo ao titular acesso prévio, claro e adequado às informações aqui contidas.

Este documento tem por finalidade:

• assegurar transparência nas relações com os usuários;
• delimitar responsabilidades institucionais;
• estabelecer regras administrativas e operacionais;
• proteger direitos dos titulares de dados pessoais;
• garantir conformidade com a legislação vigente;
• preservar a segurança jurídica da Labmed e de seus parceiros.

A eventual existência de termos específicos relacionados a determinados exames, procedimentos, serviços, campanhas, atendimentos ou situações particulares não exclui, substitui ou invalida as disposições deste documento, que permanece plenamente aplicável, salvo quando houver previsão expressa e escrita em sentido diverso.

O acesso, recebimento, ciência, agendamento, comparecimento, utilização dos serviços ou permanência nas dependências da Labmed implicam submissão às regras aqui estabelecidas, observados os limites legais e regulamentares aplicáveis, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas dos conselhos profissionais competentes.

Política de Privacidade para o Uso de Imagens de Monitoramento

A Labmed adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção da integridade física de seus clientes, colaboradores, prestadores de serviços e do patrimônio institucional. Para esse fim, realiza o monitoramento por meio de sistemas de captação de imagens e, quando estritamente necessário, de áudio, exclusivamente em áreas comuns de suas dependências, observando rigorosamente a legislação vigente e os direitos fundamentais dos titulares dos dados.

O tratamento desses dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Constituição Federal, especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O monitoramento tem como finalidade exclusiva a promoção da segurança dos ambientes, a prevenção de incidentes, a proteção do patrimônio institucional, o apoio a investigações internas, quando necessário, e o atendimento a exigências legais ou determinações de autoridades competentes, sendo expressamente vedada qualquer utilização das imagens ou áudios para fins discriminatórios, abusivos, comerciais, clínicos, avaliativos ou incompatíveis com as finalidades aqui descritas.

O tratamento das imagens e eventuais áudios captados fundamenta-se no artigo 7º, inciso II, da LGPD, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias relacionadas à segurança, bem como no artigo 7º, inciso IX, da mesma lei, em razão do legítimo interesse da Labmed, observado o necessário equilíbrio entre a finalidade pretendida e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.

Nas áreas comuns monitoradas, de acesso coletivo, reconhece-se que não há expectativa absoluta de privacidade, permanecendo integralmente resguardados os direitos à dignidade, à honra, à imagem e à proteção contra qualquer forma de exposição indevida, uso abusivo ou violação de direitos da personalidade.

A Labmed mantém sinalização física visível em suas dependências informando a existência de monitoramento por câmeras, em atendimento aos princípios da transparência, informação e boa-fé, previstos na LGPD, bem como disponibiliza informações prévias sobre o monitoramento por meio de seus canais oficiais de comunicação.

As imagens e eventuais áudios captados não são utilizados, em nenhuma hipótese, para fins clínicos, diagnósticos, terapêuticos, avaliativos ou de controle de conduta profissional ou do paciente, limitando-se estritamente às finalidades de segurança e proteção institucional.

A Labmed adota procedimentos internos de avaliação periódica dos riscos relacionados ao tratamento de imagens e áudios, com o objetivo de identificar, prevenir e mitigar eventuais impactos aos direitos dos titulares, em consonância com as boas práticas de governança e segurança da informação, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização, conforme o artigo 6º da LGPD.

Eventuais dúvidas, solicitações ou manifestações relacionadas ao monitoramento de imagens e ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Labmed, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela instituição.

Finalidades do Monitoramento

O tratamento de dados pessoais decorrente do monitoramento por meio da captação de imagens e, quando estritamente necessário, de áudios, tem como finalidade primordial a proteção da integridade física dos clientes, colaboradores, prestadores de serviços e demais pessoas que circulam nas dependências da Labmed, bem como a preservação do patrimônio institucional e a prevenção de incidentes de segurança.

De forma complementar, o monitoramento poderá ser utilizado para auxiliar em apurações internas, quando indispensável para a verificação de ocorrências relacionadas à segurança, e para o atendimento a obrigações legais, regulatórias ou a determinações de autoridades competentes, sempre de maneira proporcional, restrita e compatível com as finalidades aqui descritas.

O tratamento desses dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

• Artigo 7º, inciso II – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, especialmente no que se refere às medidas de segurança aplicáveis ao ambiente físico e à proteção de pessoas e bens;
• Artigo 7º, inciso IX – Atendimento ao legítimo interesse da Labmed, observado o necessário equilíbrio entre as finalidades do tratamento e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados, assegurando-se que o monitoramento não seja excessivo, abusivo ou desproporcional;
• Artigo 6º da LGPD – Observância dos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, minimização dos dados, transparência, segurança e prevenção, de modo que o tratamento se limite ao mínimo indispensável para o alcance das finalidades propostas.

Em consonância com o princípio da transparência, a Labmed disponibiliza informações claras e acessíveis sobre suas práticas de monitoramento por meio de seu site institucional, redes sociais, canais oficiais de atendimento, WhatsApp, bem como por sinalização física em suas dependências, assegurando que os titulares sejam previamente informados antes de seu comparecimento ao local.

Tipos de Dados Coletados

A Labmed realiza o monitoramento exclusivamente em áreas comuns e de circulação coletiva de suas dependências, tais como recepções, corredores, áreas de espera e demais ambientes de acesso público, sempre com a finalidade de garantir a segurança das pessoas e do patrimônio institucional, em estrita observância aos princípios da necessidade e da minimização de dados.

No âmbito dessas atividades, o monitoramento poderá envolver, de forma limitada e proporcional, os seguintes dados pessoais:

• Imagens captadas por sistemas de câmeras de segurança, registrando a presença e a circulação de pessoas nas áreas monitoradas;
• Áudios, apenas nas áreas em que a captação de som se mostre estritamente necessária para fins de segurança, sendo vedada a gravação de conversas privadas, atendimentos clínicos, diálogos confidenciais ou qualquer conteúdo que extrapole as finalidades de proteção e prevenção de incidentes.

A Labmed esclarece que não realiza coleta de dados sensíveis de saúde por meio dos sistemas de monitoramento, nem utiliza as imagens ou eventuais áudios para fins clínicos, diagnósticos, terapêuticos, avaliativos, comerciais ou de controle de conduta profissional ou do paciente.

As áreas sujeitas ao monitoramento são devidamente sinalizadas por meio de avisos visíveis, e os titulares dos dados são informados previamente sobre a existência desses sistemas por meio dos canais oficiais de atendimento, incluindo site institucional, redes sociais, WhatsApp e atendimento presencial, em observância aos princípios da transparência e da informação previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Áreas Não Monitoradas

A Labmed respeita de forma integral os direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pelas normas aplicáveis à área da saúde.

Em observância a esses direitos, não realiza, em nenhuma hipótese, monitoramento por meio de captação de imagens ou áudios em áreas de privacidade, assim entendidas aquelas destinadas ao uso individual, reservado ou que envolvam situações de exposição pessoal, confidencialidade ou cuidado à saúde, incluindo, mas não se limitando a:

• Banheiros e sanitários, independentemente de sua destinação;
• Consultórios médicos, odontológicos ou de quaisquer profissionais de saúde, durante a realização de atendimentos, consultas, exames ou procedimentos;
• Salas de coleta, salas de exame e ambientes clínicos em que haja manipulação de dados sensíveis de saúde ou exposição corporal do paciente;
• Locais de descanso, vestiários ou áreas de uso restrito a colaboradores e prestadores de serviços;
• Ambientes destinados a reuniões privadas, orientações clínicas ou discussões técnicas confidenciais.

A vedação ao monitoramento nessas áreas fundamenta-se no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como nos princípios da necessidade, adequação e minimização do tratamento de dados, previstos no artigo 6º da LGPD.

A Labmed reafirma que nenhum sistema de monitoramento é instalado ou operado de forma oculta ou dissimulada, sendo expressamente proibida a utilização de equipamentos de gravação em ambientes que possam comprometer a privacidade, o sigilo profissional, o respeito à condição de saúde ou os direitos da personalidade dos titulares dos dados.

Armazenamento, Solicitação e Segurança dos Dados

Os dados pessoais coletados por meio do monitoramento, consistentes em imagens e, quando aplicável, áudios, são armazenados de forma segura, adotando-se medidas técnicas e administrativas aptas a proteger essas informações contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com os princípios da necessidade, adequação e minimização de dados previstos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Labmed adota controles rigorosos de segurança da informação, incluindo o uso de tecnologias de criptografia, mecanismos de autenticação e controle de acesso restrito, assegurando que apenas pessoas previamente autorizadas, capacitadas e sujeitas a dever de confidencialidade possam acessar os dados armazenados.

As medidas de armazenamento e segurança incluem, entre outras:

• Armazenamento das imagens e eventuais áudios em ambiente local (HD) pelo prazo aproximado de 1 (uma) semana, com a finalidade de viabilizar apurações imediatas relacionadas à segurança;
• Armazenamento complementar em ambiente de nuvem, pelo prazo máximo de até 4 (quatro) meses, com o objetivo de permitir análises posteriores, atendimento a solicitações legítimas e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Proteção dos dados por meio de sistemas de segurança robustos, alinhados ao princípio da segurança da informação previsto no artigo 6º, inciso VII, da LGPD;
• Realização de auditorias periódicas para verificação da integridade, conformidade e adequação dos processos de monitoramento e armazenamento, conduzidas semestralmente pela equipe interna de tecnologia da informação e, quando aplicável, por parceiros especializados em segurança da informação.

O acesso às imagens e eventuais áudios é restrito e controlado, sendo vedada qualquer forma de divulgação, compartilhamento ou utilização que extrapole as finalidades de segurança, proteção institucional ou atendimento a obrigações legais.

Caso a solicitação de acesso às imagens ou gravações de áudio envolva a presença identificável de outro cliente, colaborador, prestador de serviços ou qualquer terceiro, será necessária a obtenção de consentimento específico desse terceiro, formalizado por meio de termo próprio, no qual constará a motivação da solicitação e a finalidade do acesso. Na hipótese de negativa de consentimento, a liberação dos dados somente poderá ocorrer mediante determinação judicial ou requisição formal de autoridade competente.

Havendo consentimento válido, a Labmed poderá disponibilizar as imagens ou áudios solicitados no prazo de até 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da solicitação formal, prazo este que poderá ser prorrogado em caso de dependência de terceiros, complexidade técnica ou necessidade de validações adicionais, situação em que o solicitante será devidamente informado.

As solicitações de acesso deverão ser realizadas formalmente por meio do setor de comunicação, da gerência ou diretamente junto aos responsáveis designados pela Labmed, pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela instituição.

Os titulares dos dados declaram ciência de que, em reuniões institucionais, atendimentos administrativos ou outros tipos de comunicação realizados nas áreas monitoradas, poderá haver captação de imagens e, quando aplicável, de áudio, exclusivamente para fins de segurança, em conformidade com as práticas de monitoramento previamente informadas e com a legislação vigente.

Retenção e Justificativa de Dados

Os dados pessoais coletados por meio do monitoramento, consistentes em imagens e, quando aplicável, áudios, são mantidos pelo prazo estritamente necessário para o atendimento das finalidades de segurança, proteção institucional, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e eventual apoio a investigações internas, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para assegurar eficiência operacional e pronta resposta a ocorrências, os dados são retidos inicialmente em ambiente local (HD) pelo período aproximado de 1 (uma) semana, possibilitando acesso ágil em situações que demandem apuração imediata. De forma complementar, as imagens e eventuais áudios são armazenados em ambiente de nuvem, com elevados padrões de segurança, pelo prazo máximo de até 4 (quatro) meses, permitindo análises mais detalhadas, atendimento a solicitações legítimas dos titulares ou cumprimento de determinações legais e administrativas.

Decorrido o prazo máximo de retenção, os dados são excluídos de maneira segura, definitiva e irreversível, por meio de procedimentos técnicos que impedem sua recuperação, em observância aos princípios da necessidade, minimização e segurança da informação.

Na hipótese de necessidade de prorrogação do prazo de retenção, em razão de investigação em curso, cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente, os dados poderão ser mantidos pelo período adicional estritamente necessário, sendo o titular devidamente informado, quando aplicável, sobre a extensão do prazo e sua justificativa.

Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados pessoais possuem os direitos assegurados pelo artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os quais poderão ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, ressalvadas as hipóteses legais de restrição. Dentre esses direitos, destacam-se:

• Acesso às imagens e eventuais áudios, podendo o titular solicitar informações sobre a existência de registros em que esteja identificado, bem como acesso aos dados, observadas as limitações legais, técnicas e a proteção de direitos de terceiros;
• Correção, anonimização, bloqueio ou exclusão de dados pessoais, quando constatada inexatidão, excesso ou tratamento em desconformidade com a legislação aplicável, desde que tais medidas não comprometam investigações em andamento, obrigações legais ou regulatórias, ou direitos de terceiros;
• Informações claras e adequadas sobre as finalidades do tratamento, a forma e a duração da retenção, bem como sobre os agentes responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.

Para o exercício de seus direitos, o titular poderá encaminhar solicitações por meio dos canais oficiais de atendimento da Labmed, incluindo telefone, redes sociais, WhatsApp, atendimento presencial ou e-mail, conforme disponibilizado pela instituição.

A Labmed compromete-se a responder às solicitações dos titulares no prazo de até 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação, podendo esse prazo ser prorrogado de forma justificada em razão da complexidade da demanda, da necessidade de análise técnica, da dependência de consentimento de terceiros ou do atendimento a obrigações legais, hipótese em que o titular será devidamente informado sobre a nova previsão de resposta.

Compartilhamento de Dados

As imagens e eventuais áudios captados no contexto do monitoramento realizado pela Labmed são utilizados exclusivamente para as finalidades de segurança, proteção institucional, prevenção de incidentes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e atendimento a determinações de autoridades competentes, sendo vedado qualquer uso ou compartilhamento para finalidades distintas das expressamente previstas nesta política.

O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer de forma restrita, controlada e proporcional, apenas nas hipóteses legalmente admitidas, incluindo:

• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas à Labmed por órgãos competentes;
• atendimento a ordens judiciais, requisições formais ou solicitações de autoridades públicas administrativas ou judiciais;
• compartilhamento com empresas terceirizadas que atuem como operadoras de dados, tais como empresas de segurança patrimonial, tecnologia da informação, armazenamento em nuvem ou suporte técnico, desde que o tratamento ocorra exclusivamente conforme as instruções da Labmed, nos termos do artigo 39 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Nessas situações, a Labmed adota medidas contratuais e organizacionais para assegurar que os terceiros envolvidos observem deveres de confidencialidade, limitação de finalidade, segurança da informação e responsabilização pelo tratamento dos dados, permanecendo vedado qualquer uso autônomo, compartilhamento adicional ou retenção indevida das informações.

O compartilhamento de imagens ou áudios não envolve, em nenhuma hipótese, transferência de titularidade dos dados, nem autoriza sua utilização para fins comerciais, promocionais, publicitários ou incompatíveis com as finalidades de segurança descritas nesta política.

Medidas de Segurança Adicionais

Além do atendimento às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Labmed adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais alinhadas às boas práticas de segurança da informação reconhecidas nacional e internacionalmente, incluindo diretrizes previstas na norma ISO/IEC 27001, ainda que não possua certificação formal.

Os fornecedores terceirizados responsáveis por serviços de armazenamento de dados, infraestrutura tecnológica e segurança da informação são selecionados com base em critérios técnicos e de conformidade regulatória, sendo exigido que adotem padrões adequados de proteção de dados pessoais, compatíveis com os riscos envolvidos no tratamento.

Internamente, a Labmed implementa controles de acesso, políticas de segurança, rotinas de verificação e procedimentos de governança da informação, com o objetivo de preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados, reduzindo riscos de acesso indevido, vazamento, perda ou uso inadequado das informações.

Notificação de Incidentes de Segurança

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa resultar em risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, incluindo vazamento, acesso não autorizado, destruição, perda ou comprometimento das informações, a Labmed adotará, de forma imediata, medidas técnicas e administrativas destinadas à contenção, mitigação e correção do incidente.

Quando aplicável, a Labmed comunicará o ocorrido aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 48 da LGPD, em prazo razoável e compatível com a natureza e a gravidade do incidente, fornecendo, sempre que possível, informações claras sobre o ocorrido, os dados envolvidos, as medidas adotadas e orientações para mitigação de eventuais riscos.

A comunicação poderá ser realizada por meio dos canais oficiais de atendimento da Labmed, incluindo telefone, WhatsApp, e-mail, atendimento presencial ou outros meios adequados, conforme a extensão e o impacto do incidente.

Atendimentos Realizados por Parceiros

A Labmed esclarece que não realiza, nem se responsabiliza por, gravações de imagens ou áudios efetuadas fora de suas dependências físicas ou em ambientes de atendimento prestados por profissionais parceiros, clínicas conveniadas ou terceiros, ainda que integrem sua rede de relacionamento.

Cada profissional ou parceiro atua de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado em seus próprios ambientes, sistemas e atendimentos, inclusive no que se refere à eventual captação de imagens ou áudios.

Embora a Labmed possua contratos de prestação de serviços com seus parceiros, prevendo obrigações gerais de conformidade com a legislação de proteção de dados, a responsabilidade por práticas específicas de monitoramento ou gravação realizadas por terceiros cabe exclusivamente ao profissional ou à entidade responsável pelo atendimento.

Recomenda-se que os clientes, antes da realização de atendimentos com profissionais parceiros, busquem informações diretamente com o prestador de serviços acerca de eventuais práticas de gravação ou monitoramento, sendo essa verificação de responsabilidade do próprio profissional ou parceiro envolvido.

Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade para o Uso de Imagens de Monitoramento poderá ser revista, atualizada ou ajustada a qualquer tempo, com o objetivo de refletir alterações na legislação aplicável, orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entendimentos jurisprudenciais relevantes, bem como melhorias nos processos internos de segurança, governança e proteção de dados adotados pela Labmed.

Sempre que as alterações impactarem de forma relevante as condições de tratamento de dados pessoais, as finalidades, as bases legais ou os direitos dos titulares, a Labmed compromete-se a comunicar os clientes de maneira clara, acessível e prévia, por meio de seus canais oficiais de atendimento, incluindo site institucional, sistemas internos, atendimento presencial, WhatsApp ou outros meios adequados, em observância ao princípio da transparência e ao disposto no artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As versões atualizadas desta política passarão a produzir efeitos a partir de sua disponibilização aos titulares, permanecendo assegurado o direito de acesso ao conteúdo integral do documento. Caso o titular não concorde com as alterações promovidas, poderá manifestar-se por meio dos canais oficiais da Labmed, sem prejuízo do exercício de seus direitos previstos na legislação vigente.

A eventual continuidade da utilização das dependências da Labmed ou de seus serviços, após a devida comunicação das alterações, será interpretada como ciência das novas disposições, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exija consentimento específico, hipótese em que este será novamente solicitado.

Consentimento, Ciência e Assinatura

O recebimento deste documento assegura ao titular a ciência prévia, clara e adequada acerca das práticas de monitoramento adotadas pela Labmed, incluindo as finalidades do tratamento, os tipos de dados coletados, os limites do monitoramento, os prazos de retenção, as medidas de segurança empregadas e as bases legais que fundamentam o tratamento de dados pessoais.

Na ausência de manifestação contrária, questionamento formal ou solicitação de esclarecimentos por parte do titular, apresentada por meio dos canais oficiais da Labmed após o recebimento deste instrumento, entende-se que há concordância com as disposições aqui estabelecidas, exclusivamente no que se refere aos tratamentos de dados fundamentados em bases legais que independem de consentimento, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o legítimo interesse do controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Ressalta-se que tal concordância não se confunde com consentimento nos termos da LGPD. Sempre que o tratamento de dados pessoais exigir consentimento como base legal específica, este será solicitado de forma destacada e previamente ao tratamento, sendo registrado de maneira livre, informada, específica e inequívoca, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo titular, sem prejuízo dos tratamentos realizados com fundamento em outras bases legais legítimas.

O titular declara estar ciente de que a eventual negativa de consentimento, quando este for juridicamente exigido, não implicará prejuízo injustificado ao seu atendimento, salvo nas hipóteses em que o tratamento de dados seja indispensável para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para a garantia da segurança das pessoas e do patrimônio.

Este documento integra o conjunto de políticas e normas internas da Labmed relacionadas à proteção de dados pessoais, produzindo efeitos legais e administrativos a partir de seu recebimento, permanecendo disponível para consulta a qualquer tempo pelos titulares dos dados.

Política de Privacidade

Privacidade, Segurança e Governança de Dados

A Labmed reconhece a proteção de dados pessoais como um direito fundamental dos titulares e como elemento essencial da confiança depositada por pacientes, usuários, colaboradores, parceiros e demais pessoas que interagem com seus serviços, ambientes físicos e plataformas digitais.

A empresa adota postura ativa, preventiva e responsável no tratamento de dados pessoais, implementando medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza das informações tratadas, o volume das operações realizadas, o contexto das atividades desenvolvidas e os riscos envolvidos, com o objetivo de prevenir acessos não autorizados, incidentes de segurança, uso indevido, vazamentos, perdas, alterações indevidas ou qualquer forma de tratamento ilícito ou incompatível com a legislação vigente.

As práticas adotadas pela Labmed observam rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal, normas setoriais aplicáveis à área da saúde e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), buscando preservar a privacidade, a intimidade, a autodeterminação informativa, a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica das relações estabelecidas.

A Labmed atua sob o princípio da responsabilidade e da prestação de contas, mantendo políticas internas formalizadas, procedimentos operacionais, controles de acesso, registros de atividades de tratamento e práticas de governança de dados, comprometendo-se com a revisão contínua de seus processos à luz da evolução tecnológica, regulatória e jurisprudencial.

Coleta de Informações e Bases Legais do Tratamento

A coleta de dados pessoais realizada pela Labmed limita-se às informações estritamente necessárias para a prestação de serviços, execução de atividades assistenciais e administrativas, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, gestão operacional e financeira, garantia da segurança de pessoas, ambientes e sistemas, bem como para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

Os dados pessoais poderão ser coletados por meios físicos ou digitais, incluindo, mas não se limitando a: atendimento presencial, formulários físicos ou eletrônicos, sistemas internos, site institucional, plataformas digitais, aplicativos, redes sociais, contato telefônico, WhatsApp, e-mail e outros canais oficiais de comunicação. Em todos os casos, a coleta ocorre de forma lícita, transparente, proporcional e compatível com as finalidades previamente informadas ao titular.

A Labmed informa ao titular, de forma clara e acessível, as finalidades da coleta, a forma de utilização dos dados, os prazos de retenção, as medidas de segurança adotadas, as bases legais aplicáveis e os direitos assegurados pela LGPD. Quando o fornecimento dos dados for indispensável para a prestação de determinado serviço ou exigido por obrigação legal ou regulatória, o titular será informado sobre as consequências da não disponibilização dessas informações.

O tratamento de dados pessoais poderá fundamentar-se, conforme o caso concreto, nas seguintes bases legais: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, exercício regular de direitos, legítimo interesse da Labmed, proteção da vida ou da incolumidade física, tutela da saúde ou consentimento do titular, quando estritamente necessário.

O consentimento, quando aplicável, será solicitado de forma livre, informada, específica e inequívoca, não sendo presumido pela mera navegação, utilização dos serviços, silêncio ou inércia do titular, podendo ser revogado a qualquer tempo, nos termos da legislação vigente.

Retenção, Conservação e Proteção dos Dados

Os dados pessoais tratados pela Labmed são mantidos apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram o tratamento, observados os prazos legais, regulatórios, contratuais e as hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD.

A retenção poderá ocorrer, entre outras hipóteses, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, manutenção de registros exigidos por normas da área da saúde, execução de contratos, exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, prevenção à fraude, garantia da segurança institucional e preservação de evidências em investigações internas.

Durante todo o período de retenção, a Labmed emprega medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos no tratamento, incluindo controles de acesso físico e lógico, segregação de funções, restrição de acesso a pessoas autorizadas e capacitadas, políticas internas de segurança da informação, protocolos de resposta a incidentes e boas práticas de governança de dados.

Após o encerramento do prazo de retenção aplicável, os dados pessoais são eliminados, anonimizados ou bloqueados de forma segura, mediante procedimentos técnicos que inviabilizam sua recuperação, observadas as exceções legais.

Compartilhamento de Informações e Operadores de Dados

A Labmed não compartilha dados pessoais identificáveis de forma pública, indiscriminada ou para fins comerciais, promocionais ou incompatíveis com as finalidades que justificaram o tratamento.

O compartilhamento de dados com terceiros ocorre apenas quando estritamente necessário para a execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, atendimento a ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes, ou com prestadores de serviços que atuem como operadores de dados, nos termos do artigo 39 da LGPD.

Nessas hipóteses, a Labmed adota medidas contratuais, técnicas e organizacionais para assegurar que os terceiros realizem o tratamento exclusivamente conforme suas instruções, observando deveres de confidencialidade, limitação de finalidade, segurança da informação e conformidade legal, permanecendo vedada qualquer reutilização, retenção indevida ou compartilhamento adicional dos dados.

O compartilhamento não implica transferência de titularidade, permanecendo a Labmed como controladora dos dados tratados em suas operações.

Segurança Tecnológica, Limitação de Responsabilidade e Riscos Inerentes

A Labmed adota medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica disponível e com as boas práticas reconhecidas no mercado. Todavia, considerando a natureza dinâmica dos ambientes digitais, a empresa não pode garantir a inexistência absoluta de falhas técnicas, interrupções sistêmicas, ataques cibernéticos sofisticados, acessos indevidos praticados por terceiros maliciosos ou eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

As medidas de segurança adotadas visam reduzir riscos, não constituindo garantia absoluta de inviolabilidade dos sistemas ou dos dados tratados, não havendo responsabilidade quando demonstrada a adoção de medidas razoáveis, proporcionais e adequadas de proteção.

A Labmed não se responsabiliza por incidentes de segurança decorrentes de vulnerabilidades nos dispositivos, redes, contas pessoais ou sistemas utilizados pelo titular, incluindo e-mails, aplicativos de mensagens, redes Wi-Fi públicas ou equipamentos comprometidos por terceiros.

Uso Indevido, Boa-fé e Responsabilidade do Usuário

O titular compromete-se a utilizar os sistemas, plataformas, canais de atendimento e serviços disponibilizados pela Labmed em observância à boa-fé objetiva, responsabilizando-se pela veracidade, atualização e correção das informações fornecidas, bem como por acessos indevidos decorrentes de sua conduta ou de terceiros sob sua responsabilidade.

A Labmed não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado, fraudulento ou em desacordo com a legislação e com esta política por parte do titular ou de terceiros.

Links Externos e Ambientes de Terceiros

O site institucional e as plataformas digitais da Labmed poderão conter links para sites, sistemas ou plataformas de terceiros que não são operados ou controlados pela empresa. O acesso a esses ambientes ocorre por iniciativa e responsabilidade exclusiva do usuário.

A Labmed não possui ingerência sobre o conteúdo, políticas de privacidade, práticas de segurança ou tratamento de dados adotados por terceiros, não respondendo por quaisquer danos, prejuízos ou violações decorrentes do uso desses ambientes externos.

Ciência, Aceitação e Consentimento

O recebimento e a disponibilização desta Política de Privacidade asseguram ao titular ciência clara, prévia e adequada acerca das práticas de tratamento de dados adotadas pela Labmed.

A ausência de manifestação contrária após o recebimento deste instrumento será interpretada como concordância com as disposições aqui previstas, exclusivamente no que se refere aos tratamentos fundamentados em bases legais que independem de consentimento, tais como cumprimento de obrigação legal ou legítimo interesse.

Sempre que o consentimento for exigido como base legal específica, este será solicitado de forma destacada e previamente ao tratamento, não sendo presumido por silêncio, navegação ou uso continuado.

Não Renúncia, Autonomia das Cláusulas e Hierarquia Documental

A eventual tolerância da Labmed quanto ao descumprimento de quaisquer disposições desta política não constituirá renúncia de direitos.

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

Em caso de conflito entre esta política e outros documentos institucionais, prevalecerá a interpretação que melhor preserve a proteção de dados e a conformidade legal.

Foro e Legislação Aplicável

Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio da Labmed para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em sentido diverso.

Dúvidas e Contato

O titular poderá encaminhar dúvidas, solicitações ou exercer seus direitos previstos na LGPD por meio do e-mail desenvolvimento@grupogerone.com.br.
Informações técnicas sobre infraestrutura de armazenamento em nuvem poderão envolver fornecedores tecnológicos utilizados pela Labmed, sem prejuízo de sua responsabilidade como controladora dos dados.

Termos de Uso do Site – Labmed

1. Termos, Aceitação e Elegibilidade

Ao acessar e utilizar o site institucional da Labmed (“Site”), seus subdomínios, páginas, formulários, área de resultados, links de agendamento, chat, integrações, plataformas e quaisquer recursos digitais associados (coletivamente, “Ambientes Digitais”), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, bem como toda a legislação aplicável, incluindo, sem se limitar, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá abster-se de acessar ou utilizar o Site e seus recursos.

O usuário declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil para aceitar estes Termos. Caso seja menor de idade, o acesso e uso deverão ocorrer sob responsabilidade e supervisão do responsável legal, sem prejuízo de exigências adicionais aplicáveis ao acesso a resultados e serviços sensíveis.

2. Finalidade do Site e Natureza Informativa do Conteúdo

O Site tem finalidade institucional, informativa, administrativa e de facilitação de comunicação, podendo disponibilizar informações sobre serviços, orientações gerais, notícias, campanhas, canais de contato, solicitações e facilitação de agendamentos, sem prejuízo de funcionalidades específicas.

As informações e conteúdos disponibilizados no Site:

• possuem caráter geral e informativo;
• não constituem diagnóstico, prescrição, conduta clínica, orientação individualizada, promessa de cura, garantia de resultado, laudo médico/odontológico ou recomendação terapêutica;
• não substituem consulta presencial, exame clínico, acompanhamento profissional ou atendimento de urgência/emergência.

A Labmed não garante que o conteúdo seja adequado a necessidades individuais de saúde do usuário, devendo toda decisão clínica ser tomada com acompanhamento de profissional habilitado.

3. Uso de Licença, Propriedade Intelectual e Restrições

É concedida permissão revogável e limitada para acesso e download temporário de uma cópia dos materiais disponíveis no Site (textos, imagens, documentos, vídeos, layouts e demais conteúdos) apenas para visualização pessoal, transitória e não comercial, sem transferência de titularidade.

É vedado ao usuário, sem autorização expressa e prévia da Labmed:

• copiar, reproduzir, publicar, distribuir, transmitir, modificar, criar obras derivadas, comercializar ou explorar economicamente qualquer conteúdo do Site;
• remover avisos de direitos autorais, marcas, logotipos e sinais distintivos;
• utilizar conteúdos do Site para fins ilícitos, enganosos, concorrenciais, difamatórios ou que induzam terceiros a erro.

Marcas, nomes, logotipos, identidade visual, textos e materiais institucionais são protegidos por legislação de propriedade intelectual.

4. Condutas Vedadas, Segurança e Integridade do Site

O usuário compromete-se a utilizar o Site em conformidade com a boa-fé, a legislação e estes Termos. É expressamente vedado:

• tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas internos, banco de dados ou servidores;
• interferir no funcionamento do Site, realizar testes de vulnerabilidade sem autorização, explorar falhas, efetuar engenharia social, scraping abusivo, ataques de negação de serviço, envio de malware ou qualquer ato que comprometa a segurança;
• usar o Site para transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

A Labmed poderá adotar medidas técnicas e administrativas para preservar a integridade do Site, incluindo bloqueio de acesso, restrições, verificação de segurança, registro de evidências digitais e comunicação às autoridades competentes, quando necessário.

5. Cadastro, Acesso a Áreas Restritas e Responsabilidade do Usuário

Quando houver acesso a áreas restritas (ex.: acesso a resultados, formulários, login, tokens, códigos ou links), o usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de credenciais, links, tokens e senhas;
• assegurar que dispositivos utilizados sejam seguros;
• não compartilhar credenciais ou permitir acesso indevido.

A Labmed não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento voluntário pelo usuário, negligência na guarda de credenciais, uso de dispositivos comprometidos ou redes inseguras.

6. Isenção de Responsabilidade e Ausência de Garantias

Os materiais do Site são fornecidos “como estão” e “conforme disponibilidade”. A Labmed não presta garantias expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação:

• adequação a finalidade específica;
• inexistência de erros ou interrupções;
• disponibilidade contínua;
• compatibilidade com dispositivos;
• ausência de falhas em serviços de terceiros.

A Labmed adota medidas razoáveis de segurança e governança, porém o usuário reconhece que nenhum ambiente digital é absolutamente imune a falhas técnicas ou ataques sofisticados.

7. Disponibilidade, Manutenções e Limitações Técnicas

A Labmed poderá realizar manutenções, atualizações, correções, melhorias e modificações no Site, inclusive com indisponibilidade temporária, sem que isso configure falha na prestação de serviço.

A Labmed não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:

• falhas de internet do usuário;
• provedores de hospedagem, CDN, serviços de DNS, servidores ou integrações externas;
• aplicativos de terceiros;
• eventos de caso fortuito ou força maior.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Labmed e seus fornecedores não serão responsáveis por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Site, incluindo, sem limitação:

• danos por perda de dados, falhas de transmissão, indisponibilidade temporária;
• prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em conteúdo informativo do Site;
• danos decorrentes de acessos indevidos causados por conduta do usuário ou terceiros.

Quando aplicável, eventual responsabilidade da Labmed ficará limitada ao estritamente necessário, observada a legislação e o caso concreto.

9. Precisão, Atualizações e Correções de Conteúdo

Os materiais do Site podem conter erros técnicos, tipográficos, fotográficos ou desatualizações. A Labmed poderá alterar conteúdos a qualquer tempo, sem obrigação de atualização imediata de materiais antigos.

Informações de valores, prazos e condições poderão variar conforme serviço, disponibilidade e regras internas, devendo o usuário sempre confirmar condições atualizadas pelos canais oficiais.

10. Links Externos e Serviços de Terceiros

O Site pode conter links para sites, sistemas e plataformas de terceiros. A Labmed não controla, não endossa e não se responsabiliza por conteúdo, políticas, práticas de segurança e tratamento de dados desses terceiros. O uso ocorre por conta e risco do usuário.

11. Registros de Acesso, Logs e Medidas de Segurança

Para fins de segurança, prevenção à fraude, auditoria, estabilidade e exercício regular de direitos, a Labmed poderá manter registros técnicos (logs) de acesso, como IP, data/hora, navegador, dispositivo, páginas acessadas e eventos de segurança, pelo período necessário e proporcional, conforme legislação aplicável.

12. Modificações dos Termos

A Labmed poderá revisar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será aquela publicada no Site. O uso continuado do Site após alterações será interpretado como ciência das novas disposições, ressalvadas hipóteses em que a lei exija consentimento específico.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, salvo disposição legal que imponha foro diverso ao usuário, quando aplicável.

Política de Cookies – Labmed

1. O que são cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário quando ele acessa um site. Além de cookies, podem ser utilizadas tecnologias semelhantes (pixels, tags, SDKs e identificadores) para viabilizar funcionalidades, segurança, mensuração e aprimoramento do Site.

2. Finalidades e como usamos cookies

A Labmed utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:

• garantir funcionamento e segurança;
• prevenir fraudes e abusos;
• manter sessões, preferências e autenticação;
• medir desempenho e estabilidade;
• aprimorar a experiência do usuário;
• quando aplicável, medir campanhas e comunicação institucional.

3. Categorias de cookies

A Labmed poderá utilizar:

3.1 Cookies estritamente necessários

Essenciais para funcionamento do Site e segurança (sessão, autenticação, balanceamento, prevenção a fraude). Podem ser utilizados independentemente de consentimento quando indispensáveis.

3.2 Cookies de desempenho e estatística

Permitem entender como o Site é utilizado (páginas, tempo, erros), para melhorias. Sempre que aplicável, serão condicionados à escolha do usuário e configurados para reduzir identificabilidade.

3.3 Cookies de funcionalidade

Memorizam preferências e escolhas do usuário para facilitar navegação (idioma, preferências, sessão).

3.4 Cookies de marketing e publicidade

Podem ser usados para mensuração e aprimoramento de campanhas institucionais em plataformas de terceiros. Quando aplicável, dependem de consentimento do usuário.

4. Gestão de preferências e consentimento

Quando aplicável, a Labmed disponibilizará mecanismo de gestão de cookies (banner/painel), permitindo ao usuário aceitar, recusar ou gerenciar categorias. O consentimento não é presumido por silêncio.

O usuário poderá alterar preferências a qualquer tempo, por painel ou configurações do navegador. A recusa de cookies não essenciais pode limitar funcionalidades secundárias.

5. Cookies que definimos (exemplos)

• cookies de sessão e segurança;
• cookies de preferências do site;
• cookies de formulários (para evitar perda de informações);
• cookies de autenticação quando houver área restrita.

6. Cookies de terceiros

Em alguns casos, o Site pode utilizar cookies de terceiros confiáveis (ex.: ferramentas de análise como Google Analytics) para compreender o uso do Site e aprimorar experiência. Esses terceiros podem tratar dados conforme suas políticas.

A Labmed adota critérios de seleção e governança, porém não controla integralmente práticas de terceiros, recomendando leitura das políticas correspondentes.

7. Como desativar cookies

O usuário pode desativar cookies pelo navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer funcionalidades do Site, incluindo acesso a áreas restritas.

8. Atualizações desta Política

A Labmed poderá atualizar esta Política para refletir alterações tecnológicas, regulatórias ou melhorias. A versão vigente será a publicada no Site.

Introdução ao Manual do Usuário

O presente Manual do Usuário tem por finalidade estabelecer, de forma clara, transparente e acessível, as condições gerais de uso, as regras de atendimento, as diretrizes de agendamento, as orientações operacionais, bem como os limites de responsabilidade, aplicáveis à relação entre a Labmed – Gerone Centro Clínico EIRELI – Clínica Médica e Laboratório, inscrita no CNPJ nº 35.848.117/0001-04, com sede na Rua Doutor Gurgel, nº 431, Centro, Presidente Prudente – SP, doravante denominada Labmed, e seus pacientes, usuários e demais pessoas que utilizem seus serviços, instalações físicas ou plataformas digitais.

Este Manual também disciplina aspectos relacionados à segurança da informação, à proteção de dados pessoais, às boas práticas de atendimento, às alterações e melhorias contínuas de tecnologia, processos e infraestrutura, bem como às condições aplicáveis ao agendamento, reagendamento, cancelamento e comparecimento a consultas, exames e procedimentos, sempre com o objetivo de assegurar organização, previsibilidade, segurança operacional e conformidade com a legislação vigente.

A Labmed atua como centro de saúde integrado, exercendo atividades de natureza administrativa, organizacional e estrutural, consistentes na disponibilização de ambiente físico, gestão de agendas, organização de fluxos de atendimento, suporte logístico, intermediação administrativa e encaminhamento de pacientes para a realização de consultas médicas, exames laboratoriais, exames de imagem, serviços odontológicos e demais procedimentos de saúde, conforme a disponibilidade de sua rede de profissionais e prestadores de serviços parceiros.

Os atendimentos clínicos, diagnósticos, procedimentos, laudos, pareceres, condutas terapêuticas e demais atos profissionais são realizados por profissionais de saúde terceiros, legalmente habilitados, que atuam com plena autonomia técnica, científica e ética, de forma independente, nos termos da legislação aplicável e das normas de seus respectivos conselhos de classe, tais como o Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselhos Regionais de Medicina (CRM), Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) e demais órgãos competentes.

A Labmed mantém contratos de prestação de serviços com esses profissionais parceiros, voltados exclusivamente à organização administrativa do atendimento e à utilização de sua estrutura física e operacional, não exercendo atividade médica, odontológica, biomédica ou diagnóstica, não interferindo na autonomia profissional, não assumindo a condição de responsável técnica e não se responsabilizando por atos clínicos, diagnósticos, terapêuticos ou científicos praticados pelos prestadores de serviços de saúde.

Não existe vínculo empregatício, subordinação hierárquica, exclusividade ou qualquer forma de relação trabalhista entre a Labmed e os profissionais parceiros, sendo a relação mantida entre as partes de natureza estritamente contratual, nos termos da legislação civil e comercial aplicável.

Dessa forma, qualquer responsabilidade decorrente de atos médicos, biomédicos, odontológicos, laboratoriais, diagnósticos ou assistenciais recai exclusivamente sobre o profissional de saúde que realizou o atendimento, inclusive perante os respectivos conselhos de classe, órgãos fiscalizadores, autoridades competentes e o Poder Judiciário, não podendo ser atribuída à Labmed responsabilidade solidária por tais atos.

A responsabilidade da Labmed limita-se às atividades administrativas, organizacionais, estruturais e de apoio logístico por ela desempenhadas, não se estendendo a falhas técnicas, científicas ou profissionais inerentes aos atos praticados pelos prestadores de serviços de saúde parceiros, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O paciente compromete-se a agir em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da transparência, fornecendo informações corretas, completas e atualizadas, bem como observando as orientações administrativas e operacionais necessárias à adequada prestação dos serviços.

Este Manual integra o conjunto de normas institucionais da Labmed e deve ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade, os Termos de Uso, os contratos firmados e as disposições legais aplicáveis, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os regulamentos dos Conselhos Profissionais da área da saúde, prevalecendo sempre a legislação vigente em caso de eventual divergência.

A Labmed poderá promover alterações, revisões ou atualizações neste Manual sempre que necessárias para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional, comprometendo-se a dar publicidade às mudanças por meio de seus canais oficiais, especialmente pelo site institucional (https://www.clinicalabmed.com.br), sem que isso configure alteração abusiva ou desequilíbrio na relação com o usuário.

O uso dos serviços, o comparecimento às dependências da Labmed ou a realização de agendamentos implicam ciência e concordância com as disposições aqui estabelecidas, observadas as bases legais aplicáveis e os direitos assegurados aos usuários pela legislação vigente.

 
Agendamento e Atendimento

Natureza do agendamento e limites do atendimento

O agendamento realizado junto à Labmed possui natureza estritamente administrativa, organizacional e operacional, destinando-se à organização interna dos atendimentos, à reserva de data e horário, à alocação de estrutura física disponível e à previsão de recursos humanos e técnicos necessários, não configurando promessa de resultado, oferta vinculante, garantia absoluta de atendimento, nem obrigação incondicional de prestação de serviço clínico específico. O agendamento representa mera expectativa administrativa de atendimento, condicionada às circunstâncias existentes no momento da execução do serviço.

O paciente declara ciência inequívoca de que o agendamento está condicionado à confirmação administrativa por parte da Labmed, ao cumprimento integral das regras internas estabelecidas neste Manual, à cooperação ativa do paciente, à disponibilidade dos profissionais de saúde parceiros, à regularidade e validação do pagamento, bem como à inexistência de impedimentos técnicos, sanitários, estruturais, regulatórios ou operacionais supervenientes. O simples registro de interesse, solicitação de horário, pré-reserva ou tentativa de agendamento não gera direito adquirido, expectativa legítima absoluta ou obrigação automática de atendimento por parte da Labmed.

A Labmed reserva-se o direito de reorganizar agendas, ajustar horários, suspender, reagendar ou cancelar atendimentos previamente agendados sempre que houver necessidade técnica, operacional, sanitária, legal, regulatória, administrativa, por interesse coletivo, segurança dos pacientes ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando, à indisponibilidade de profissionais parceiros, intercorrências clínicas, falhas técnicas, limitações de infraestrutura, orientações de órgãos fiscalizadores ou eventos alheios à sua vontade. Tais medidas não caracterizam descumprimento contratual, falha na prestação do serviço, prática abusiva ou violação aos direitos do consumidor, não gerando, por si só, direito automático à indenização por danos materiais ou morais, assegurada, sempre que possível, a comunicação prévia e a oferta de alternativas administrativas compatíveis com a situação.

Faltas, Cancelamentos, Reagendamentos e Devolução de Valores

A Labmed adota política de faltas, cancelamentos, reagendamentos e devolução de valores fundamentada nos princípios da transparência, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com a natureza específica dos serviços de saúde. O paciente declara ciência de que o pagamento realizado, quando aplicável, remunera não apenas a execução final do serviço, mas também a reserva de agenda, a organização administrativa, a mobilização de estrutura física, a disponibilidade de profissionais de saúde parceiros, a preparação técnica e operacional e, quando existente, a ativação de serviços de terceiros.

Para fins administrativos e de aplicação das regras deste Manual, os serviços são classificados da seguinte forma, sendo a respectiva categoria informada ao paciente no ato do agendamento ou em termo específico, quando exigido:

1. a) Serviços padrão (Categoria A): atendimentos, consultas, exames e procedimentos que não demandam preparo técnico relevante nem geram custos prévios significativos.
   b) Serviços com preparo e/ou custo prévio (Categoria B): exames e procedimentos que exigem preparo específico, organização técnica prévia, mobilização diferenciada de equipe, bloqueio de agenda estendida ou utilização de insumos antes da execução final.
   c) Serviços especiais e/ou de custo irrecuperável (Categoria C): exames ou procedimentos que envolvem termo próprio, cadeia de custódia, insumos dedicados, logística externa, ativação de laboratórios de apoio, contratação de serviços terceirizados ou qualquer etapa cujo custo, uma vez iniciado, não possa ser revertido.

Comunicação de cancelamento e canais oficiais

Toda solicitação de cancelamento ou reagendamento deverá ser realizada exclusivamente por meio dos canais oficiais da Labmed, permitindo a correta identificação do paciente e do atendimento agendado. Considera-se comunicação válida aquela efetivamente recebida e registrada pela Labmed, sendo responsabilidade do paciente assegurar-se do correto envio e recebimento da solicitação.

Para efeitos de contagem de prazo, considera-se a antecedência o intervalo entre a data e horário do recebimento da solicitação pela Labmed e a data e horário do atendimento agendado.

Agendamentos sem pagamento antecipado

Quando o agendamento for realizado sem pagamento antecipado e o paciente não comparecer no dia e horário agendados, sem comunicação prévia válida dentro dos prazos informados, a ausência será registrada como falta injustificada.

Em casos de faltas reiteradas, a Labmed poderá adotar medidas administrativas proporcionais e não punitivas, tais como exigir pagamento antecipado para novos agendamentos, restringir a disponibilidade de horários de alta demanda ou condicionar novas reservas à confirmação ativa do paciente. Tais medidas têm caráter organizacional, visam a eficiência do serviço e a proteção do interesse coletivo dos demais pacientes, não configurando prática abusiva ou restrição indevida de acesso.

Cancelamentos e atendimentos com pagamento antecipado – Categoria A

Quando houver pagamento antecipado para serviços classificados como Categoria A, aplicam-se as seguintes regras:

1. a) Cancelamento com antecedência igual ou superior a 48 horas: devolução de 90% do valor pago, com retenção de 10% a título de taxa administrativa e operacional, ou, alternativamente, crédito integral do valor pago para reagendamento futuro, conforme disponibilidade de agenda.
2. b) Cancelamento com antecedência entre 24 e 48 horas: devolução de 70% do valor pago, com retenção de 30%, em razão dos custos administrativos já incorridos e da dificuldade de realocação do horário.
3. c) Cancelamento com antecedência inferior a 24 horas: devolução de 50% do valor pago, com retenção de 50%, considerando a indisponibilização da vaga e a mobilização já realizada.

Cancelamentos e atendimentos com pagamento antecipado – Categoria B

Para serviços classificados como Categoria B, aplicam-se as seguintes condições:

1. a) Cancelamento com antecedência igual ou superior a 72 horas: devolução de 80% do valor pago, com retenção de 20%, correspondente a custos administrativos e preparatórios.
2. b) Cancelamento com antecedência entre 48 e 72 horas: devolução de 60% do valor pago, com retenção de 40%, considerando os custos já incorridos com preparo técnico e organização.
3. c) Cancelamento com antecedência inferior a 48 horas: devolução de 30% do valor pago, com retenção de 70%, diante da mobilização técnica prévia e da inviabilidade de reaproveitamento integral da agenda.

Cancelamentos e atendimentos com pagamento antecipado – Categoria C

Nos serviços classificados como Categoria C, aplicam-se as seguintes regras:

1. a) Cancelamento antes do início de qualquer etapa técnica, ativação de terceiros ou consumo de insumos dedicados: devolução de 70% do valor pago, com retenção de 30%.
2. b) Cancelamento após o início de etapa técnica, ativação de laboratório de apoio, contratação de serviço terceirizado, separação ou utilização de insumos dedicados ou qualquer custo comprovadamente irrecuperável: devolução entre 0% e 30%, conforme os custos efetivamente incorridos, podendo haver retenção de até 100% do valor pago, limitada à recomposição das despesas suportadas.

Reagendamento solicitado pelo paciente

Quando o paciente optar por reagendamento em vez de cancelamento, aplicam-se as seguintes condições:

Para Categoria A, será permitida uma remarcação sem taxa quando solicitada com antecedência mínima de 24 horas; em prazo inferior, poderá ser aplicada taxa administrativa de 10%, ou conversão do valor em crédito de 90%.

Para Categoria B, o reagendamento com antecedência mínima de 48 horas poderá implicar taxa administrativa de 10%; em prazo inferior, a taxa poderá ser de 20%, ou conversão do valor em crédito correspondente.

Para Categoria C, o reagendamento somente será permitido quando não houver etapa técnica iniciada ou custo irrecuperável, podendo ser aplicada taxa administrativa mínima de 20%, salvo disposição específica em termo próprio.

A Labmed poderá limitar o número de reagendamentos por atendimento, considerando critérios operacionais e de disponibilidade de agenda.

Não comparecimento com pagamento antecipado

O não comparecimento do paciente, sem comunicação válida dentro dos prazos informados, caracteriza falta injustificada.

Nessa hipótese, aplicam-se as seguintes regras:

Categoria A: crédito de 50% do valor pago para uma única remarcação, com retenção de 50%.
Categoria B: crédito de 30% do valor pago, com retenção de 70%.
Categoria C: retenção de até 100% do valor pago quando houver custo irrecuperável ou etapa técnica iniciada; caso contrário, poderá ser concedido crédito de até 20%, a critério administrativo.

A falta injustificada não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da Labmed, pois houve disponibilização administrativa do atendimento, reserva de agenda e mobilização de recursos.

Cancelamento por iniciativa da Labmed

Quando o cancelamento ocorrer por iniciativa da Labmed, em razão de indisponibilidade de profissional parceiro, intercorrência técnica relevante, falha de equipamento, orientação sanitária, determinação de órgão fiscalizador, caso fortuito ou força maior, o paciente poderá optar entre reagendamento sem custo adicional ou devolução integral de 100% do valor pago.

Quando houver envolvimento de serviços de terceiros com custos já ativados e irrecuperáveis, a Labmed poderá oferecer, alternativamente, crédito integral para reagendamento, desde que devidamente justificado ao paciente.

Taxas administrativas, forma e prazo de devolução

As retenções previstas neste capítulo não possuem natureza de multa punitiva, mas de recomposição proporcional de custos administrativos, operacionais e técnicos efetivamente suportados pela Labmed.

As devoluções, quando devidas, serão realizadas preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observadas as regras das instituições financeiras envolvidas. Em pagamentos por cartão de crédito, link de pagamento ou plataformas intermediárias, o estorno poderá ocorrer em fatura futura, conforme prazos e procedimentos da operadora, não sendo a Labmed responsável por eventuais atrasos decorrentes desses sistemas.

Após validação interna, o prazo administrativo para processamento da devolução pela Labmed será de até 10 dias úteis, podendo o prazo final variar conforme o meio de pagamento.

Eventuais tarifas, taxas de adquirência, encargos financeiros ou custos cobrados por instituições de pagamento poderão ser descontados do valor devolvido quando não forem recuperáveis pela Labmed, desde que previamente informados ao paciente no momento do pagamento.

Exceções justificadas

Situações excepcionais devidamente comprovadas, como intercorrências médicas relevantes, internação, óbito de familiar próximo ou eventos imprevisíveis de força maior, poderão ser analisadas individualmente pela Labmed. A análise não gera direito automático a reembolso integral, reagendamento imediato ou afastamento das regras gerais, podendo a solução ser oferecida na forma de crédito, conforme avaliação administrativa.

Ciência expressa e registro administrativo

O paciente declara ciência de que, no ato do agendamento, recebe informações claras sobre a categoria do serviço, prazos de cancelamento, possibilidade de reagendamento, percentuais de retenção e condições de devolução, sendo tais informações parte integrante deste Manual e da relação contratual estabelecida.

As comunicações, cancelamentos, reagendamentos, faltas e decisões administrativas relacionadas a este capítulo poderão ser registradas em sistemas internos, mensagens eletrônicas ou outros meios de prova lícitos, para fins de controle, auditoria e eventual apresentação às autoridades competentes.

Limitação de responsabilidade e inexistência de dano moral presumido

O paciente declara ciência de que a aplicação das regras previstas neste capítulo, quando observados os critérios legais, de transparência e proporcionalidade, não configura, por si só, falha na prestação do serviço, abuso de direito, prática abusiva ou dano moral presumido, não sendo admitida a cumulação de benefícios como devolução de valores, concessão de crédito e indenização referente ao mesmo atendimento, salvo determinação legal ou judicial.

As disposições deste capítulo devem ser interpretadas considerando a natureza dos serviços de saúde, a necessidade de organização da agenda, a proteção do interesse coletivo dos demais pacientes e o respeito ao tempo e à disponibilidade dos profissionais de saúde parceiros.

Natureza do Atendimento, Agendamento e Hipóteses de Negativa, Suspensão ou Reorganização

A Labmed atua exclusivamente por meio de atendimentos previamente agendados, de natureza eletiva e programada, não se caracterizando como serviço de pronto atendimento, urgência ou emergência médica. A estrutura física, operacional e administrativa da Labmed não se destina à prestação de atendimentos emergenciais, razão pela qual, em situações de urgência ou emergência, o paciente deverá buscar imediatamente unidades de pronto atendimento, pronto-socorro, hospitais ou serviços especializados adequados.

O agendamento realizado junto à Labmed possui natureza estritamente administrativa, organizacional e operacional, tendo como finalidade a organização interna dos atendimentos, a reserva de data e horário, a alocação de estrutura física disponível e a previsão de recursos humanos e técnicos necessários. O agendamento não configura promessa de resultado, garantia absoluta de atendimento, oferta vinculante ou obrigação incondicional de prestação de serviço clínico específico, representando mera expectativa administrativa condicionada às circunstâncias existentes no momento da execução do serviço.

O paciente declara ciência inequívoca de que o agendamento está condicionado à confirmação administrativa por parte da Labmed, ao cumprimento das regras internas estabelecidas neste Manual, à cooperação ativa do paciente, à regularidade e validação do pagamento quando exigido, à disponibilidade dos profissionais de saúde parceiros e à inexistência de impedimentos técnicos, sanitários, estruturais, regulatórios ou operacionais supervenientes. O simples registro de interesse, solicitação de horário, pré-reserva ou tentativa de agendamento não gera direito adquirido nem expectativa legítima absoluta de atendimento.

A Labmed reserva-se o direito de reorganizar agendas, ajustar horários, suspender, reagendar ou cancelar atendimentos previamente agendados sempre que houver necessidade técnica, operacional, sanitária, legal, regulatória ou administrativa, bem como por interesse coletivo, segurança dos pacientes, dos profissionais parceiros e dos colaboradores, ou em decorrência de caso fortuito ou força maior. Tais medidas não caracterizam descumprimento contratual, falha na prestação do serviço ou prática abusiva, não gerando, por si só, direito automático à indenização por danos materiais ou morais, desde que observados os critérios de transparência, proporcionalidade e comunicação adequada.

A Labmed poderá negar, suspender ou recusar a realização de atendimentos, exames ou procedimentos quando houver fundamento legal, técnico, sanitário, ético ou operacional, em especial nas seguintes hipóteses: ausência de requisitos técnicos ou documentais indispensáveis; descumprimento de orientações prévias ou preparo necessário; inadimplemento ou irregularidade financeira; faltas reiteradas ou histórico de não comparecimento; indisponibilidade de profissional parceiro, equipamento ou estrutura; risco sanitário ou à saúde coletiva; incompatibilidade entre o serviço solicitado e o escopo de atuação da Labmed; ou recusa do paciente em assinar termos obrigatórios exigidos por lei, normas sanitárias ou protocolos internos.

A Labmed poderá, ainda, negar ou suspender atendimento quando o paciente adotar conduta inadequada, ofensiva, agressiva, desrespeitosa, ameaçadora ou incompatível com um ambiente de saúde, incluindo agressões verbais ou físicas, assédio, intimidação, desrespeito reiterado a colaboradores, profissionais parceiros ou outros pacientes, bem como qualquer comportamento que comprometa a ordem, a segurança ou o funcionamento da unidade. Nessas hipóteses, as medidas adotadas possuem caráter preventivo e protetivo, visando resguardar a integridade física, moral e psicológica de todos os envolvidos, podendo ser aplicadas de forma proporcional e progressiva, sem que isso gere direito adquirido ou expectativa de atendimento futuro.

Quando houver trâmite judicial, procedimento administrativo, sindicância, investigação interna ou qualquer medida formal envolvendo o paciente e a Labmed, a empresa poderá, de forma fundamentada e proporcional, restringir, suspender ou reorganizar atendimentos eletivos, especialmente quando necessário para preservar a regularidade do processo, evitar conflitos de interesse, garantir a integridade de informações e registros, assegurar a segurança jurídica e institucional da Labmed, bem como proteger colaboradores e profissionais parceiros. Nesses casos, a Labmed poderá exigir que as comunicações ocorram exclusivamente por canais formais, administrativos ou jurídicos. A existência de trâmite judicial ou administrativo não autoriza negativa automática de atendimento, devendo cada situação ser analisada conforme seus riscos e limites legais, não se aplicando a situações de urgência ou emergência médica.

As decisões de negativa, suspensão, recusa ou reorganização de atendimento poderão ser registradas em sistemas internos, relatórios administrativos, mensagens eletrônicas ou outros meios de prova lícitos, contendo data, fundamento e orientações prestadas, para fins de controle, auditoria e eventual apresentação às autoridades competentes.

O paciente declara ciência de que a negativa, suspensão ou reorganização do atendimento, quando fundamentada na natureza eletiva do serviço, na segurança do ambiente, na preservação da ordem institucional, na proteção do interesse coletivo ou na existência de conflitos formais em apuração, não configura retaliação, discriminação ilícita, falha na prestação do serviço, abuso de direito ou dano moral presumido, não gerando direito automático à indenização, compensação financeira ou reparação civil.

As disposições deste capítulo devem ser interpretadas à luz da legislação vigente, das normas sanitárias e éticas aplicáveis aos serviços de saúde, dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, considerando-se sempre a necessidade de organização da agenda, a segurança dos procedimentos e a proteção do interesse coletivo dos demais pacientes.

Laudos, Exames, Demandas Administrativas, Previdenciárias, Judiciais e Contestação de Resultados

A Labmed esclarece que os exames, laudos, relatórios, imagens, resultados laboratoriais e documentos técnicos por ela emitidos possuem natureza primordialmente assistencial, diagnóstica e informativa, destinando-se ao apoio clínico do paciente e à orientação do profissional de saúde responsável pelo acompanhamento, conforme a finalidade específica de cada exame ou atendimento realizado.

Os documentos emitidos pela Labmed não possuem, como regra geral, natureza pericial, não se equiparam a laudos de perícia judicial ou administrativa, não substituem a atuação de peritos oficialmente nomeados por autoridade competente e não vinculam decisões administrativas, previdenciárias ou judiciais, constituindo apenas elementos técnicos informativos ou documentais, cuja valoração compete exclusivamente ao órgão, autoridade ou perito responsável pela análise do caso concreto.

Determinados exames, laudos e relatórios médicos ou diagnósticos poderão ser utilizados pelo paciente, a seu critério e sob sua responsabilidade, como documentos particulares para fins administrativos, previdenciários ou judiciais, inclusive em requerimentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), processos administrativos ou demandas judiciais. Tal utilização não implica reconhecimento, pela Labmed, de natureza pericial, validade probatória vinculante ou responsabilidade técnica ampliada sobre o uso, interpretação ou aceitação desses documentos por terceiros.

A Labmed não atua como perita judicial ou administrativa, não realiza perícias médicas, laboratoriais ou técnicas para fins previdenciários, trabalhistas, cíveis ou criminais, não elabora pareceres técnico-jurídicos e não presta esclarecimentos técnicos em juízo ou fora dele por iniciativa própria ou a pedido informal das partes. A emissão de laudos assistenciais não gera obrigação de comparecimento em audiências, resposta a quesitos, elaboração de complementações interpretativas ou atuação como assistente técnico, salvo quando houver determinação judicial expressa e nos limites estritos da lei.

A elaboração de laudos, relatórios médicos detalhados, pareceres técnicos, declarações clínicas extensas ou documentos destinados a instruir processos administrativos, previdenciários ou judiciais envolve atividade técnica complexa, baseada em critérios científicos, médicos e clínicos, exigindo análise aprofundada de dados, correlação entre exames, histórico clínico, interpretação especializada e, em determinados casos, revisão de informações complementares. Tais documentos não se confundem com consultas médicas simples nem com a mera realização de exames isolados, não sendo possível sua emissão automática, imediata ou simplificada, tampouco como extensão obrigatória de uma consulta convencional.

A realização de consulta médica ou exame não gera direito automático à emissão de laudos técnicos complexos, relatórios detalhados ou documentos com finalidade administrativa, previdenciária ou judicial. A eventual emissão desses documentos depende de solicitação formal do paciente, análise prévia da viabilidade técnica e ética pelo profissional responsável, definição de prazo compatível com a complexidade do caso e concordância expressa quanto às condições comerciais aplicáveis.

Os laudos técnicos complexos, relatórios médicos detalhados, pareceres clínicos e documentos destinados a finalidades administrativas, previdenciárias ou judiciais possuem natureza distinta da consulta médica e dos exames assistenciais, não estando automaticamente incluídos nos valores pagos por consultas, exames laboratoriais, exames de imagem ou procedimentos convencionais. Quando disponíveis, tais documentos poderão ser elaborados mediante cobrança de valor específico, previamente informado e acordado entre as partes, considerando o tempo técnico envolvido, a complexidade da análise e a responsabilidade profissional assumida. A ausência de concordância quanto ao valor, prazo ou condições não obriga a Labmed ou seus profissionais parceiros à emissão do documento solicitado.

A Labmed não se responsabiliza por indeferimentos, exigências adicionais, interpretações técnicas ou conclusões jurídicas realizadas por órgãos públicos, autoridades administrativas, peritos oficiais, juízes ou tribunais com base nos documentos apresentados pelo paciente, tampouco por decisões que utilizem, total ou parcialmente, exames ou laudos por ela emitidos como subsídio técnico.

Quando exames ou procedimentos forem realizados por determinação judicial, administrativa ou por requisição oficial, a Labmed atuará exclusivamente como executora técnica do exame solicitado, limitando-se à coleta, análise e emissão do laudo nos termos técnicos cabíveis, não assumindo responsabilidade pela condução do processo, finalidade probatória, estratégia processual das partes ou conclusões jurídicas. Nessas hipóteses, poderão ser exigidos termos específicos, requisitos adicionais, prazos diferenciados, protocolos próprios ou procedimentos relacionados à cadeia de custódia, conforme a natureza da solicitação.

A Labmed assegura ao paciente o direito de solicitar esclarecimentos e contestar resultados de exames, desde que a contestação seja realizada de forma formal, fundamentada e dentro dos critérios técnicos e prazos estabelecidos. A contestação deverá ser apresentada por meio dos canais oficiais da Labmed, contendo identificação do paciente, identificação do exame contestado e descrição objetiva dos motivos da contestação, podendo ser solicitadas informações ou documentos complementares para análise.

A contestação de exames não implica reconhecimento automático de erro técnico, falha na prestação do serviço, obrigação de repetição do exame, devolução de valores ou indenização. Recebida a contestação, a Labmed realizará análise técnica interna, observando protocolos científicos, controles de qualidade, rastreabilidade da amostra e condições pré-analíticas, analíticas e pós-analíticas do exame. A contestação poderá resultar em esclarecimento técnico, revisão interna, recomendação de recoleta quando viável ou indeferimento fundamentado.

O paciente declara ciência de que resultados de exames podem ser influenciados por fatores biológicos, fisiológicos, clínicos, medicamentosos, alimentares ou comportamentais, bem como pelo não cumprimento de orientações de preparo previamente informadas. Variações analíticas dentro dos limites técnicos aceitáveis não caracterizam erro ou falha atribuível à Labmed.

A eventual repetição de exames, recoleta de material ou devolução de valores somente ocorrerá quando comprovada falha técnica imputável exclusivamente à Labmed, após análise interna. Nos casos em que a contestação estiver relacionada a fatores externos, preparo inadequado, condições clínicas do paciente ou limitações próprias do método analítico, a repetição do exame poderá ser realizada mediante novo agendamento e cobrança de valor correspondente, previamente informado ao paciente.

As solicitações, contestações, análises técnicas e decisões adotadas poderão ser registradas administrativamente para fins de controle de qualidade, auditoria, rastreabilidade e eventual apresentação às autoridades competentes, observados o sigilo profissional, a confidencialidade das informações e a proteção dos dados pessoais e sensíveis, nos termos da legislação vigente.

O paciente declara ciência de que a utilização de exames e laudos emitidos pela Labmed para fins administrativos, previdenciários ou judiciais ocorre por sua conta e risco, não implicando reconhecimento de natureza pericial, responsabilidade técnica ampliada ou dever de atuação processual por parte da Labmed, nem gerando direito automático à indenização, compensação financeira ou reparação civil.

Pedido médico, exames sem solicitação, triagem administrativa e responsabilidade clínica

Para a realização de exames, procedimentos diagnósticos ou atendimentos específicos, a Labmed poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de pedido médico ou solicitação formal emitida por profissional de saúde legalmente habilitado, conforme a natureza do exame, grau de complexidade, diretrizes técnicas, exigências legais e regulatórias, normas sanitárias vigentes ou protocolos internos adotados para garantia da segurança do paciente, da qualidade do serviço e da regularidade da prestação.

Na hipótese de o paciente não apresentar pedido médico, este declara estar plena e previamente ciente de que a solicitação do exame ocorre por sua exclusiva iniciativa, assumindo integral responsabilidade pela escolha do procedimento realizado. Nessa condição, o paciente reconhece que a Labmed não avalia, não valida e não se responsabiliza pela indicação clínica, necessidade médica, pertinência diagnóstica, adequação terapêutica ou oportunidade do exame solicitado, limitando sua atuação à execução técnica do procedimento requerido, quando tecnicamente viável.

O paciente declara ciência de que a realização de exames sem solicitação médica não substitui, não supre e não equivale a consulta médica, avaliação clínica, acompanhamento profissional, diagnóstico ou definição de conduta terapêutica, não podendo os resultados obtidos ser interpretados de forma isolada ou utilizados como base única para decisões clínicas, tratamentos ou intervenções em saúde.

A Labmed não realiza diagnósticos médicos, não interpreta condições clínicas, não emite parecer médico, não prescreve tratamentos, medicamentos ou condutas terapêuticas, tampouco pratica ato médico ou qualquer outro ato privativo de profissional de saúde, nos termos da legislação vigente e das normas dos Conselhos Profissionais competentes. A interpretação clínica dos resultados de exames, a definição de diagnóstico e a condução terapêutica são atribuições exclusivas do profissional de saúde legalmente habilitado que acompanha o paciente.

O paciente compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas sobre seu estado de saúde, histórico clínico, uso de medicamentos, tratamentos em curso e demais dados relevantes à realização dos exames, ciente de que a omissão, inexatidão ou fornecimento de informações incorretas poderá comprometer a segurança, a confiabilidade dos resultados e a adequada execução do procedimento, não sendo atribuível à Labmed qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes dessa conduta.

Ainda que o exame seja solicitado por iniciativa exclusiva do paciente, a Labmed reserva-se o direito de recusar a realização do procedimento quando identificar risco à saúde do paciente, inadequação técnica, incompatibilidade com protocolos sanitários, limitações estruturais, ausência de requisitos mínimos ou qualquer circunstância que comprometa a segurança, a ética profissional ou a regularidade do serviço, sem que tal recusa configure falha na prestação do serviço ou prática abusiva.

No âmbito do atendimento administrativo e organizacional, a Labmed poderá realizar orientações iniciais e pré-triagem administrativa, com a finalidade exclusiva de auxiliar o paciente na organização do atendimento, compreensão dos fluxos internos, identificação de exames disponíveis, esclarecimento sobre preparos, prazos, valores e possibilidades de encaminhamento. Tal pré-triagem possui caráter meramente informativo e operacional, não se confundindo com avaliação clínica, diagnóstico, prescrição, aconselhamento médico ou qualquer forma de atendimento em saúde.

Eventuais sugestões de exames, procedimentos ou encaminhamentos realizadas pela Labmed no contexto dessa pré-triagem administrativa não constituem indicação clínica, não substituem consulta médica e não implicam validação técnica da necessidade do exame, devendo sempre ser confirmadas e avaliadas por profissional de saúde habilitado. O paciente declara ciência de que tais orientações não geram obrigação de resultado, garantia diagnóstica ou responsabilidade clínica por parte da Labmed.

A Labmed orienta expressamente que todo paciente mantenha acompanhamento regular com médico ou profissional de saúde competente, devidamente habilitado, sendo facultado à Labmed, quando solicitada, indicar profissionais parceiros para fins de encaminhamento. Tais profissionais atuam de forma autônoma, independente e sob sua exclusiva responsabilidade técnica, ética e profissional, inexistindo qualquer vínculo de subordinação, solidariedade ou corresponsabilidade clínica entre a Labmed e os referidos prestadores.

O paciente declara ciência inequívoca de que eventual indicação, sugestão ou encaminhamento a profissionais parceiros possui caráter meramente informativo e facilitador de acesso, não implicando garantia de atendimento, promessa de resultado, validação técnica do serviço prestado ou responsabilidade compartilhada da Labmed quanto às decisões clínicas adotadas por tais profissionais.

Exames com termo específico e responsabilidade

Determinados exames e procedimentos realizados pela Labmed, em razão de sua complexidade técnica, sensibilidade das informações envolvidas, impacto jurídico, repercussões éticas, exigências legais ou potenciais consequências pessoais, familiares, administrativas ou judiciais, exigem a assinatura prévia de termo específico de ciência, consentimento e responsabilidade, o qual integra este Manual para todos os fins de direito.

O termo específico possui natureza complementar às demais políticas, termos, orientações e documentos institucionais da Labmed, não os substituindo, mas compondo o conjunto normativo aplicável ao exame ou procedimento realizado, devendo ser interpretado de forma sistemática com este Manual e com a legislação vigente.

A exigência de termo específico tem por finalidade assegurar que o paciente, ou seu representante legal, esteja devidamente informado sobre a natureza do exame, seus limites técnicos, riscos inerentes, possibilidade de resultados inconclusivos ou variáveis, implicações legais e administrativas, condições de coleta, prazos, confidencialidade, tratamento de dados pessoais e sensíveis, bem como sobre as responsabilidades envolvidas, em observância aos deveres legais de informação adequada, consentimento livre e esclarecido, transparência e segurança jurídica.

Estão sujeitos à assinatura de termo específico, entre outros, os exames de DNA, sexagem fetal, exames toxicológicos, coletas e procedimentos realizados em menores de idade, citologia cérvico-vaginal, bem como quaisquer outros exames ou procedimentos que, a critério técnico, ético, regulatório ou operacional da Labmed, demandem formalização adicional de consentimento e responsabilidade, ainda que não expressamente listados.

O termo específico poderá conter, conforme a natureza do exame ou procedimento, disposições relativas à identificação das partes envolvidas, autorização expressa para coleta, análise e armazenamento do material biológico, ciência quanto às limitações metodológicas, variabilidade de resultados, possibilidade de inconclusão, prazos de liberação, condições de uso e compartilhamento dos dados, bem como esclarecimentos sobre eventual utilização administrativa, previdenciária, judicial ou pericial dos resultados, nos limites da legislação aplicável.

A assinatura do termo específico constitui condição indispensável para a realização do exame ou procedimento. A recusa, omissão, negativa ou impossibilidade de assinatura do termo específico impedirá a realização do exame, sem que isso configure falha na prestação do serviço, prática abusiva, descumprimento contratual ou gere direito a indenização, compensação financeira ou reparação de qualquer natureza.

O preenchimento incompleto, incorreto, inconsistente ou divergente do termo específico poderá inviabilizar a realização do exame ou, quando identificado posteriormente, comprometer a validade do procedimento, isentando a Labmed de responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes dessa irregularidade.

A Labmed poderá, a qualquer tempo, revisar, atualizar, substituir ou instituir novos termos específicos, em razão de alterações legais, regulatórias, técnicas, científicas ou operacionais, comprometendo-se a disponibilizar a versão vigente ao paciente antes da realização do exame ou procedimento, preservando o dever de informação e a transparência.

A assinatura do termo específico não implica ampliação da responsabilidade clínica, técnica ou jurídica da Labmed, tampouco transfere à instituição obrigação de responder por interpretações, usos indevidos, compartilhamentos não autorizados ou consequências jurídicas decorrentes da utilização dos resultados fora do contexto técnico adequado, permanecendo tais responsabilidades limitadas aos termos da legislação vigente e às atribuições próprias dos profissionais de saúde envolvidos.

O paciente declara ciência de que a exigência de termo específico decorre do dever legal, ético e regulatório da Labmed de assegurar a proteção da saúde, da dignidade, da intimidade, dos dados pessoais e sensíveis, bem como de garantir a observância das normas técnicas e dos Conselhos Profissionais competentes, não podendo ser interpretada como restrição indevida, imposição arbitrária ou violação de direitos do consumidor.

Preparos para Exames

Para a realização de exames laboratoriais e de imagem, é indispensável que o paciente observe rigorosamente os preparos prévios informados no momento do agendamento, do atendimento presencial, por meios digitais, WhatsApp, site institucional ou outros canais oficiais da Labmed. Tais preparos podem ocorrer no próprio dia do exame ou em dias anteriores, conforme a natureza do procedimento, método analítico, diretrizes técnicas e protocolos aplicáveis.

O paciente declara ciência de que o não cumprimento integral das orientações de preparo, bem como a omissão de informações relevantes, poderá comprometer a qualidade, a confiabilidade e a validade dos resultados, ensejando a necessidade de nova coleta, entrega de nova amostra, repetição do exame ou realização de contraprova. Nessas hipóteses, a realização de novo procedimento poderá ser cobrada novamente, uma vez que não se caracteriza falha técnica atribuível à Labmed, mas descumprimento de orientação previamente informada.

O paciente reconhece que é sua responsabilidade verificar, compreender e cumprir corretamente todas as instruções de preparo, devendo esclarecer eventuais dúvidas junto à Labmed antes da data agendada. A ausência de questionamento prévio não afasta a obrigação de observância das orientações fornecidas.

11.1. Orientações gerais de preparo

11.1.1. Para a realização de exames de sangue, poderá ser exigido jejum de 8 a 12 horas, conforme informado no ato do atendimento e do agendamento. Durante o período de jejum, é permitido e recomendado ingerir água, salvo orientação técnica expressa em sentido contrário, a fim de evitar desidratação.

11.1.2. Caso o paciente faça uso contínuo ou eventual de medicamentos, deverá informar tal condição no guichê de atendimento no momento do cadastro. Na ausência de recomendação médica formal para suspensão, o medicamento deverá ser mantido no horário habitual. A omissão, inexatidão ou fornecimento incompleto dessas informações poderá interferir na interpretação dos resultados, não sendo atribuível à Labmed eventual prejuízo decorrente.

11.1.3. Para exames com finalidade de análise hormonal ou metabólica, o paciente deverá evitar atividades físicas intensas nos dois dias anteriores à coleta. Homens deverão abster-se de atividade sexual, bem como evitar andar de motocicleta, bicicleta ou a cavalo por, no mínimo, quatro dias antes do exame, quando aplicável, conforme orientação técnica previamente informada.

11.1.4. Deve-se evitar o consumo de alimentos altamente calóricos ou gordurosos, bem como bebidas alcoólicas, no dia anterior ao exame, uma vez que tais fatores podem alterar os resultados e gerar a necessidade de nova coleta, contraprova ou repetição do exame.

11.1.5. Para exames de urina, a coleta deverá ser realizada preferencialmente com a primeira urina da manhã ou após intervalo mínimo de quatro horas sem urinar. As partes íntimas (vulva ou pênis) deverão ser higienizadas apenas com água corrente. O primeiro jato de urina deverá ser desprezado, coletando-se o jato médio até, no mínimo, metade do frasco apropriado. A amostra deverá ser encaminhada imediatamente à Labmed ou mantida sob refrigeração por até três horas. Mulheres não deverão realizar a coleta durante o período menstrual com sangramento ativo ou quando estiverem utilizando medicamentos ou pomadas ginecológicas, salvo orientação médica expressa.

11.1.6. Para exames de fezes, recomenda-se a higiene prévia da região anal e a observância das orientações alimentares específicas informadas no momento do agendamento. A ingestão excessiva de fibras ou de alimentos não recomendados poderá interferir no resultado do exame.

11.1.7. Para exames de ultrassonografia, aplicam-se preparos específicos conforme o tipo de exame:
– ultrassom endovaginal ou transvaginal: bexiga vazia;
– ultrassom pélvico, abdômen total e vias urinárias: jejum mínimo de 8 horas e bexiga cheia;
– ultrassom das mamas: apresentação prévia do exame de mamografia, quando solicitado.

11.2. Limitações técnicas, variabilidade biológica e coleta

O paciente declara ciência de que, mesmo quando observadas todas as orientações de preparo, fatores biológicos individuais, condições clínicas pré-existentes, uso de medicamentos, características da amostra ou limitações próprias do método analítico podem interferir no resultado, não caracterizando falha técnica ou erro atribuível à Labmed.

A coleta de sangue poderá ocasionar hematomas leves, os quais são eventos comuns e geralmente sem gravidade. Durante ou após a punção, pode ocorrer extravasamento de sangue sob a pele, formando manchas arroxeadas. O paciente reconhece que atividades como carregar peso, dobrar excessivamente o braço ou apoiar objetos sobre o local da punção logo após a coleta podem contribuir para a formação de hematomas, não configurando falha na prestação do serviço.

11.3. Recusa técnica, reagendamento e nova cobrança

Caso seja constatado, no momento da coleta ou da realização do exame, que o preparo não foi realizado de forma adequada, a Labmed poderá, a seu critério técnico e em observância às normas sanitárias e protocolos internos, recusar a coleta, reagendar o procedimento ou realizar o exame mediante ciência expressa do paciente quanto às limitações do resultado. Nessas hipóteses, eventual nova coleta, contraprova ou repetição do exame poderá ser cobrada novamente.

Em situações excepcionais, devidamente justificadas por orientação médica formal, determinadas instruções de preparo poderão ser ajustadas. Nesses casos, o paciente deverá apresentar a recomendação do profissional assistente, cabendo à Labmed avaliar a viabilidade técnica da realização do exame nas condições apresentadas.

Exames de Urgência

Exames classificados como urgentes deverão constar expressamente no pedido médico. Em determinados casos, poderá ser aplicada taxa adicional para atendimento em regime de urgência, a qual será informada previamente no guichê de atendimento.

O paciente declara ciência de que a solicitação de urgência não garante liberação do resultado no prazo desejado ou estipulado unilateralmente, sendo o prazo de entrega definido conforme critérios técnicos, capacidade operacional e informado antes da realização do exame.

Exames de Biópsia

Nos exames de biópsia, o valor inicialmente informado refere-se à análise de uma única amostra. O número definitivo de amostras somente será determinado após a realização do procedimento, podendo o valor total ser ajustado proporcionalmente, inclusive com variações significativas no custo final.

O paciente reconhece que o valor final poderá corresponder à multiplicação do valor unitário pelo número de amostras coletadas, devendo o pagamento ser realizado exclusivamente junto à Labmed.

É de responsabilidade do paciente realizar o transporte do material de biópsia até o laboratório, observando rigorosamente as orientações de armazenamento, acondicionamento e transporte fornecidas. O descumprimento dessas orientações poderá comprometer a integridade da amostra e inviabilizar a análise, sem que isso gere responsabilidade para a Labmed.

Entrega de Resultados, Identificação e Responsabilidade do Paciente

Os resultados dos exames realizados na Labmed serão disponibilizados, preferencialmente, por meio do site institucional da empresa (www.clinicalabmed.com.br), mediante acesso individual, pessoal e protegido por mecanismos de segurança, ou poderão ser retirados presencialmente na unidade, mediante apresentação de documento oficial com foto do paciente ou, quando aplicável, de seu responsável legal devidamente identificado.

A retirada de resultados por terceiros somente será autorizada mediante apresentação de autorização expressa do paciente ou de seu responsável legal, acompanhada de documento de identificação válido, observadas as normas internas, os protocolos de segurança da informação e a legislação vigente de proteção de dados pessoais e sensíveis.

O paciente declara ciência de que é inteiramente responsável pela veracidade, atualização e conferência de seus dados cadastrais fornecidos no momento do atendimento, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, documento de identificação, data de nascimento, telefone, e-mail e demais informações necessárias. Eventuais erros, atrasos, impedimentos ou inconsistências na liberação dos resultados decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados não poderão ser atribuídos à Labmed.

A Labmed adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados pessoais e sensíveis tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando prevenir acessos não autorizados, vazamentos, usos indevidos, perdas ou alterações indevidas das informações. Todavia, o paciente declara ciência de que a Labmed não se responsabiliza por compartilhamento indevido de resultados, senhas, acessos ou informações realizado pelo próprio paciente ou por terceiros a quem este conceda acesso, de forma voluntária, negligente ou imprudente.

O paciente reconhece ser sua responsabilidade zelar pela confidencialidade de seus dados de acesso e adotar cautelas mínimas ao compartilhar resultados por meios eletrônicos, aplicativos de mensagens, redes sociais ou quaisquer outros canais externos aos sistemas oficiais da Labmed.

O paciente também declara ciência de que o acesso aos resultados por meio digital poderá, eventualmente, sofrer indisponibilidades temporárias, em razão de manutenções técnicas, atualizações de sistema, falhas de conexão, interrupções de serviços de terceiros, instabilidades de servidores ou eventos fora do controle direto da Labmed, não caracterizando falha na prestação do serviço, descumprimento contratual ou ensejando direito a indenização.

Uso Adequado dos Resultados e Limitação de Responsabilidade

Os resultados dos exames possuem finalidade exclusivamente diagnóstica e assistencial, devendo ser interpretados por profissional de saúde legalmente habilitado. A Labmed não realiza interpretação clínica, não emite diagnóstico médico, não prescreve tratamentos e não se responsabiliza por decisões pessoais, profissionais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias, judiciais ou de qualquer outra natureza tomadas pelo paciente ou por terceiros com base na análise isolada dos resultados, sem avaliação médica adequada.

O paciente declara ciência de que exames laboratoriais e de imagem constituem instrumentos auxiliares à prática clínica, não sendo suficientes, por si só, para definição de condutas, diagnósticos conclusivos ou tomada de decisões complexas, especialmente quando utilizados fora do contexto clínico adequado.

Resultados Parciais, Complementares e Validação Técnica

Em determinados exames, especialmente aqueles de maior complexidade técnica, poderá ocorrer a liberação de resultados parciais, preliminares ou sujeitos a complementação, revisão técnica ou validação adicional. O paciente declara ciência de que o resultado somente será considerado definitivo após a conclusão integral do processo analítico, validação técnica e liberação final pela Labmed ou pelo laboratório de apoio responsável.

A existência de resultados preliminares ou complementares não caracteriza erro, atraso indevido ou falha na prestação do serviço, sendo parte integrante dos protocolos técnicos e científicos adotados.

Prazos de Liberação de Resultados

Os prazos informados para liberação dos resultados constituem estimativas técnicas, baseadas em critérios científicos, metodológicos e operacionais, podendo sofrer variações conforme a natureza do exame e circunstâncias específicas do caso.

Os prazos poderão ser ajustados, entre outros fatores, em razão de:

• complexidade técnica do exame ou método analítico empregado;
• necessidade de análises complementares, revisões internas ou validações técnicas adicionais;
• inconformidades na amostra ou necessidade de recoleta;
• envio de material para laboratórios de apoio ou parceiros técnicos;
• intercorrências técnicas, operacionais, sanitárias ou regulatórias.

Como referência geral, exames convencionais possuem prazo estimado de liberação entre 3 (três) e 5 (cinco) dias úteis, enquanto exames de maior complexidade, especializados ou encaminhados a laboratórios de apoio podem demandar de 10 (dez) a 15 (quinze) dias úteis ou prazo superior, conforme previamente informado no momento do atendimento ou do agendamento.

O paciente declara ciência de que tais prazos não constituem garantia absoluta, podendo ser prorrogados ou ajustados diante de necessidade técnica, científica ou operacional, sem que isso configure descumprimento contratual, falha na prestação do serviço ou gere direito automático à indenização.

Sempre que possível, eventuais alterações relevantes nos prazos serão comunicadas ao paciente pelos canais de atendimento disponíveis, preservando-se o compromisso da Labmed com a qualidade, a segurança e a confiabilidade dos resultados.

Laboratórios de Apoio e Terceiros

Nos casos em que os exames forem encaminhados a laboratórios de apoio ou parceiros técnicos, o paciente declara ciência de que os prazos de liberação estarão sujeitos aos fluxos, protocolos internos e prazos operacionais desses terceiros. A Labmed atua como intermediadora administrativa e técnica, não possuindo ingerência direta sobre os processos internos desses laboratórios, não podendo ser responsabilizada por atrasos decorrentes de suas rotinas, desde que observados os deveres de informação e acompanhamento administrativo.

Consultas Médicas e Atendimentos em Outras Especialidades da Saúde

A Labmed atua como centro clínico integrado, disponibilizando estrutura física, administrativa, organizacional e tecnológica para a realização de consultas médicas, atendimentos em especialidades da saúde e procedimentos diversos, os quais são prestados por profissionais de saúde parceiros, legalmente habilitados, regularmente inscritos em seus respectivos conselhos de classe e que atuam de forma autônoma, independente e sem vínculo de subordinação com a Labmed.

Os atendimentos realizados possuem natureza assistencial individualizada, sendo conduzidos exclusivamente pelo profissional responsável, que detém plena autonomia técnica, científica, ética e profissional para definição de condutas clínicas, diagnósticos, orientações, solicitações de exames, prescrições, encaminhamentos, necessidade de retorno ou alta clínica, conforme sua avaliação técnica e os limites legais de sua atuação.

A Labmed não exerce atividade médica, não realiza diagnóstico clínico, não prescreve tratamentos, não interfere na conduta profissional, não define protocolos clínicos individuais e não assume responsabilidade técnica pelos atos praticados pelos profissionais parceiros, limitando sua atuação à gestão administrativa, operacional e organizacional dos atendimentos.

O paciente declara ciência de que a consulta médica ou atendimento em especialidade da saúde não constitui garantia de cura, melhora clínica, resultado específico ou resolução definitiva de sintomas, uma vez que os atos assistenciais envolvem variáveis biológicas, clínicas, comportamentais e individuais que não estão sob controle da Labmed ou do próprio profissional.

A duração das consultas e atendimentos poderá variar conforme a especialidade, complexidade do caso, natureza da demanda apresentada e critérios técnicos adotados pelo profissional responsável, não havendo garantia de tempo mínimo ou máximo de atendimento, nem obrigação de aprofundamento além do que for tecnicamente necessário no contexto apresentado.

A consulta médica ou atendimento em especialidade da saúde tem por finalidade a avaliação clínica no momento do atendimento, não abrangendo automaticamente a emissão de laudos, relatórios detalhados, pareceres técnicos, atestados específicos, documentos administrativos, judiciais, previdenciários, trabalhistas ou securitários, salvo quando expressamente contratados à parte, mediante termos próprios, valores distintos e avaliação de viabilidade pelo profissional responsável.

O paciente reconhece que a relação profissional-paciente se estabelece diretamente entre o paciente e o profissional responsável pelo atendimento, sendo de responsabilidade exclusiva deste quaisquer esclarecimentos clínicos adicionais, decisões assistenciais, indicações terapêuticas ou orientações posteriores ao atendimento realizado.

A Labmed não se responsabiliza por:

• decisões clínicas adotadas pelo profissional parceiro;
• diagnósticos, prescrições ou orientações fornecidas durante a consulta;
• evolução clínica do paciente após o atendimento;
• ausência de indicação de exames, tratamentos ou retornos quando não tecnicamente necessários;
• insatisfação subjetiva do paciente quanto ao conteúdo, profundidade ou abordagem da consulta.

O paciente declara ciência de que a Labmed não presta atendimento de urgência ou emergência médica, não mantendo pronto-atendimento, UPA ou serviço hospitalar. Situações de urgência ou emergência deverão ser direcionadas imediatamente a unidades hospitalares ou serviços apropriados da rede pública ou privada.

As consultas e atendimentos são realizados mediante agendamento prévio, estando condicionados à confirmação administrativa, à disponibilidade do profissional parceiro, ao cumprimento das normas internas, à regularidade do pagamento e à inexistência de impedimentos técnicos, sanitários, operacionais ou legais supervenientes.

A Labmed reserva-se o direito de reorganizar, reagendar, suspender ou cancelar consultas e atendimentos, em razão de indisponibilidade do profissional, intercorrências técnicas, estruturais, operacionais, sanitárias, legais, casos fortuitos ou de força maior, sem que isso configure falha na prestação do serviço ou gere direito automático à indenização, observadas as regras de cancelamento e reembolso previstas neste Manual.

A realização de consulta ou atendimento não implica obrigação automática de retorno, acompanhamento contínuo ou manutenção de vínculo assistencial, salvo quando expressamente indicado pelo profissional responsável. Eventuais retornos, reavaliações, segundas opiniões ou revisões de diagnóstico configuram novo atendimento, sujeito a novo agendamento, disponibilidade de agenda e condições comerciais vigentes.

É vedada a gravação de áudio, vídeo ou imagem das consultas e atendimentos realizados nas dependências da Labmed sem autorização expressa e prévia do profissional responsável e da própria Labmed, em observância à legislação vigente, à proteção da privacidade, ao sigilo profissional e aos direitos de imagem e personalidade.

O paciente reconhece que a omissão, inexatidão ou fornecimento incompleto de informações relevantes sobre seu histórico clínico, uso de medicamentos, exames anteriores, sintomas ou condições de saúde poderá comprometer a avaliação realizada, eximindo a Labmed e o profissional parceiro de responsabilidade por eventuais consequências decorrentes dessas omissões.

Nos atendimentos multiprofissionais, cada profissional atua estritamente dentro dos limites de sua formação, habilitação legal e competências regulamentadas por seu respectivo conselho de classe, não havendo sobreposição de atribuições, corresponsabilidade técnica ou substituição de atos privativos de outras profissões da saúde.

A Labmed poderá, quando solicitada, indicar profissionais parceiros, sem que tal indicação implique garantia de resultado, continuidade de atendimento, exclusividade ou corresponsabilidade técnica.

A Labmed poderá negar, interromper ou encerrar atendimentos quando houver comportamento inadequado do paciente, desrespeito à equipe ou aos profissionais parceiros, descumprimento das normas internas, risco à segurança, tentativa de coação, fraude, inadimplência, uso indevido das instalações ou qualquer situação que comprometa o ambiente, a ética profissional ou a integridade das pessoas, sempre em conformidade com a legislação vigente.

Teleconsultas, Teleatendimentos e Serviços de Saúde à Distância

A Labmed poderá disponibilizar consultas, orientações e atendimentos em saúde realizados à distância, por meio de tecnologias da informação e comunicação, doravante denominados teleconsultas ou teleatendimentos, observadas a legislação vigente, as normas éticas aplicáveis a cada profissão da saúde, as resoluções dos respectivos Conselhos Profissionais e os protocolos internos de segurança, privacidade e proteção de dados.

As teleconsultas são realizadas por profissionais de saúde parceiros, legalmente habilitados, regularmente inscritos em seus respectivos conselhos de classe, que atuam de forma autônoma, independente e sem vínculo de subordinação com a Labmed, sendo estes os únicos responsáveis pela condução técnica, ética, clínica e profissional do atendimento prestado.

A Labmed atua exclusivamente na gestão administrativa, tecnológica e organizacional da plataforma de teleconsulta, não interferindo, não supervisionando e não validando decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, condutas ou orientações prestadas durante o atendimento.

Natureza, Finalidade e Limitações da Teleconsulta

O paciente declara ciência de que a teleconsulta possui natureza limitada, inerente ao atendimento remoto, não permitindo, em regra, a realização de exame físico presencial completo, procedimentos invasivos, testes clínicos presenciais, avaliações táteis, manobras diagnósticas específicas ou qualquer intervenção que exija contato físico direto.

A teleconsulta não substitui, quando clinicamente indicado, a consulta presencial, a realização de exames complementares, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, internações ou atendimentos de urgência e emergência, cabendo exclusivamente ao profissional responsável avaliar a necessidade de encaminhamento para atendimento presencial.

O paciente reconhece que nem todo quadro clínico é compatível com atendimento remoto, podendo o profissional, a qualquer tempo, concluir pela inviabilidade técnica ou clínica da teleconsulta.

Teleconsulta Não Urgente

O paciente declara ciência de que a Labmed não presta atendimento de urgência ou emergência por meio de teleconsulta. Situações que envolvam risco imediato à saúde ou à vida devem ser direcionadas, sem qualquer atraso, a serviços de pronto atendimento, hospitais, unidades de emergência ou acionamento dos serviços públicos competentes.

Informações Prestadas pelo Paciente

O paciente declara que todas as informações fornecidas durante a teleconsulta — incluindo sintomas, histórico médico, uso de medicamentos, exames prévios e condições de saúde — são verdadeiras, completas e atualizadas, reconhecendo que omissões, inexatidões ou informações incompletas podem comprometer a avaliação realizada.

A Labmed e o profissional parceiro não se responsabilizam por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou omitidas pelo próprio paciente.

Responsabilidade Clínica e Autonomia Profissional

As decisões clínicas, diagnósticos, orientações, prescrições e encaminhamentos realizados durante a teleconsulta são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde que conduz o atendimento.

A Labmed:

• não realiza diagnóstico;
• não interpreta condições clínicas;
• não prescreve tratamentos;
• não emite parecer médico ou profissional;
• não assume corresponsabilidade técnica ou ética pelos atos praticados durante a teleconsulta.

Prescrições, Atestados, Laudos e Documentos

O paciente reconhece que a realização da teleconsulta não implica garantia automática de prescrição de medicamentos, emissão de atestados, relatórios, declarações, laudos, documentos previdenciários, trabalhistas, securitários ou judiciais.

A emissão de qualquer documento ficará condicionada à avaliação técnica, ética e legal do profissional responsável, podendo ser recusada quando incompatível com o atendimento remoto ou com as normas vigentes.

A teleconsulta não possui natureza pericial e não se destina à produção de prova técnica, salvo quando expressamente contratada para essa finalidade específica, mediante termos próprios, valores diferenciados e observância das normas legais aplicáveis.

Consentimento, Privacidade e Segurança da Informação

O paciente declara ciência e concordância com a realização da teleconsulta por meio de plataformas digitais, reconhecendo que são adotadas medidas razoáveis de segurança, criptografia e controle de acesso, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais.

O paciente compromete-se a realizar a teleconsulta em ambiente privado, seguro e adequado, responsabilizando-se pela confidencialidade das informações, não sendo a Labmed responsável por violações de privacidade decorrentes do ambiente, equipamentos ou condutas do próprio paciente.

É expressamente vedada a gravação, reprodução, armazenamento ou compartilhamento de áudio, vídeo ou imagem da teleconsulta pelo paciente ou por terceiros, sem autorização prévia e expressa do profissional responsável e da Labmed, sob pena de adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

Presença de Terceiros

A participação de terceiros durante a teleconsulta somente será permitida mediante ciência e concordância expressa do paciente e do profissional responsável, respeitados o sigilo profissional, a confidencialidade das informações e a legislação aplicável.

Requisitos Técnicos e Riscos Tecnológicos

O paciente reconhece que a teleconsulta depende de conectividade adequada, equipamentos compatíveis, funcionamento de sistemas de terceiros e estabilidade da rede de internet.

A Labmed não se responsabiliza por falhas técnicas, quedas de conexão, interrupções, atrasos, baixa qualidade de áudio ou vídeo decorrentes de fatores externos ou alheios ao seu controle.

Na ocorrência de falhas técnicas que inviabilizem a continuidade do atendimento, a teleconsulta poderá ser encerrada ou reagendada, conforme avaliação administrativa e disponibilidade de agenda, sem que isso configure falha na prestação do serviço.

Agendamento, Pagamento e Faltas

As teleconsultas são realizadas mediante agendamento prévio, confirmação administrativa e regularidade do pagamento, aplicando-se integralmente as regras de pagamentos, cancelamentos, faltas, reagendamentos e devoluções previstas neste Manual.

O não comparecimento do paciente no horário agendado, atrasos injustificados ou indisponibilidade técnica atribuível ao paciente poderão ser caracterizados como falta, com aplicação das penalidades cabíveis.

Encerramento do Atendimento

A Labmed ou o profissional responsável poderão interromper ou encerrar a teleconsulta, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, entre outras:

• inviabilidade clínica do atendimento remoto;
• comportamento inadequado, ofensivo ou abusivo;
• tentativa de gravação não autorizada;
• violação de normas éticas ou legais;
• suspeita de fraude ou uso indevido da plataforma;
• descumprimento das regras deste Manual.

O encerramento do atendimento nessas hipóteses não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito automático a indenização.

Registro em Prontuário

As teleconsultas realizadas serão devidamente registradas em prontuário eletrônico, nos termos da legislação e das normas éticas aplicáveis, podendo tais registros ser utilizados para fins assistenciais, administrativos e legais, dentro dos limites legais.

Retorno médico não obrigatório e natureza dos atendimentos por sessão

A Labmed esclarece que o retorno médico não é obrigatório em todos os atendimentos, exames ou procedimentos realizados, especialmente nas hipóteses em que a própria natureza do serviço prestado não prevê acompanhamento contínuo, reavaliação clínica posterior ou retorno assistencial como parte integrante do atendimento contratado.

Em determinadas especialidades, procedimentos ou modalidades de atendimento, o serviço possui caráter de sessão única, procedimento pontual ou ato isolado, cuja execução se esgota no próprio atendimento realizado, não havendo, por protocolo técnico, diretriz clínica, prática profissional consolidada ou informação previamente prestada no momento do agendamento, a previsão de retorno médico automático ou obrigatório.

O paciente declara ciência de que a inexistência de retorno médico, quando previamente informada e compatível com a natureza do serviço contratado, não configura falha na prestação do serviço, negativa de acompanhamento, omissão assistencial ou descumprimento contratual por parte da Labmed ou dos profissionais parceiros.

A eventual necessidade de retorno, acompanhamento ou reavaliação clínica deverá ser avaliada e definida exclusivamente pelo profissional de saúde responsável pelo atendimento, com base em critérios técnicos, científicos e éticos, não cabendo à Labmed impor, presumir, garantir ou padronizar a obrigatoriedade de retorno médico em especialidades ou procedimentos cuja prática não o exija.

Quando indicado pelo profissional responsável e disponível na especialidade correspondente, o retorno médico poderá estar sujeito a novo agendamento, disponibilidade de agenda, regras administrativas vigentes e condições comerciais específicas, não estando automaticamente incluído no valor do atendimento inicial, salvo quando expressamente informado de forma prévia, clara e inequívoca ao paciente.

A Labmed não se responsabiliza por decisões clínicas relacionadas à necessidade ou não de retorno médico, tampouco por condutas adotadas por profissionais parceiros após o atendimento realizado, uma vez que tais profissionais atuam de forma autônoma, independente e sob sua exclusiva responsabilidade técnica, ética e profissional.

O paciente declara ciência de que, na ausência de retorno médico previsto ou indicado, permanece sob sua responsabilidade buscar, por sua iniciativa, acompanhamento com profissional de saúde legalmente habilitado, sempre que julgar necessário ou quando orientado por profissional competente, não recaindo sobre a Labmed obrigação de acompanhamento contínuo, monitoramento clínico posterior ou vigilância assistencial após o atendimento realizado.

Atendimentos Odontológicos, Tratamentos, Implantes, Garantias, Custos e Limitação de Responsabilidade

Os atendimentos odontológicos possuem natureza assistencial individualizada e são conduzidos exclusivamente pelo cirurgião-dentista responsável, que detém plena autonomia técnica, científica, ética e profissional para avaliação clínica, definição de diagnóstico odontológico, elaboração e eventual revisão de plano de tratamento, indicação de técnicas, materiais, número de sessões, procedimentos, necessidade de retornos, continuidade do tratamento ou alta clínica.

A Labmed não exerce atividade odontológica, não executa atos privativos da odontologia, não interfere na conduta clínica do cirurgião-dentista e não assume responsabilidade técnica pelos procedimentos realizados, limitando-se à gestão administrativa, operacional e organizacional dos atendimentos.

Natureza dos Tratamentos Odontológicos e Obrigação de Meio

O paciente declara ciência de que os tratamentos odontológicos não constituem obrigação de resultado, mas sim obrigação de meio, especialmente em procedimentos que envolvem variáveis biológicas, anatômicas, imunológicas, comportamentais e sistêmicas. Resultados clínicos e estéticos podem variar conforme a resposta individual do organismo, hábitos pessoais, cuidados pós-procedimento, adesão ao tratamento e condições clínicas preexistentes.

A eventual insatisfação subjetiva quanto a aspectos estéticos, expectativa pessoal ou comparação com tratamentos realizados por terceiros não caracteriza falha técnica, erro profissional ou obrigação de refazimento gratuito, desde que observadas as boas práticas odontológicas.

Implantes Dentários, Próteses e Procedimentos de Maior Complexidade

Nos tratamentos de maior complexidade, incluindo implantes dentários, enxertos ósseos, cirurgias odontológicas, próteses fixas ou removíveis, reabilitações orais e procedimentos reconstrutivos, o paciente reconhece que existem riscos inerentes, ainda que o tratamento seja realizado de acordo com protocolos técnicos, científicos e éticos.

O paciente declara ciência de que podem ocorrer intercorrências como rejeição do implante, falha de osseointegração, perda óssea, infecções, necessidade de ajustes, retratamentos ou remoção de implantes, especialmente quando associados a fatores como tabagismo, bruxismo, má higiene oral, doenças sistêmicas, uso de medicamentos, ausência de manutenção preventiva ou descumprimento das orientações clínicas.

Custos, Valores, Retenção e Insucesso Clínico

O paciente declara ciência de que, em caso de insucesso clínico não decorrente de falha técnica, imperícia, imprudência ou negligência comprovada do cirurgião-dentista, os valores pagos não serão integralmente reembolsáveis, pois envolvem custos efetivamente realizados, tais como:

• aquisição de implantes, próteses, componentes protéticos e materiais personalizados;
• utilização de insumos clínicos, medicamentos, equipamentos e infraestrutura;
• honorários profissionais e tempo técnico despendido;
• exames, planejamento, cirurgias, sessões clínicas e etapas intermediárias.

Eventual devolução de valores, quando aplicável, limitar-se-á exclusivamente à parte do tratamento não executada, mediante avaliação técnica e administrativa, sendo vedada a restituição integral quando houver prestação parcial do serviço ou consumo de materiais.

Garantias Clínicas: Limites e Condições

Eventual garantia concedida em tratamentos odontológicos, quando expressamente prevista, será limitada, condicionada e não automática, estando vinculada ao cumprimento integral das orientações clínicas, comparecimento às consultas de manutenção, ausência de hábitos prejudiciais, continuidade do tratamento e inexistência de fatores biológicos adversos.

O abandono do tratamento, a interrupção por iniciativa do paciente, o não comparecimento às sessões, a inadimplência ou o descumprimento das orientações acarretará perda automática de eventual garantia clínica, não sendo devida restituição de valores já empregados.

Consentimento Informado Contínuo e Ajustes do Plano de Tratamento

O paciente reconhece que o consentimento informado não se limita à etapa inicial, sendo contínuo ao longo de todas as fases do tratamento. O plano terapêutico poderá ser revisto, ajustado ou ampliado diante de intercorrências clínicas, evolução do quadro, resposta biológica ou necessidade técnica, podendo gerar custos adicionais, os quais serão previamente informados e dependerão de concordância do paciente.

Transferência de Tratamento e Atuação de Terceiros

Na hipótese de o paciente optar por transferir ou dar continuidade ao tratamento com outro cirurgião-dentista, ainda que por iniciativa própria, não haverá restituição de valores referentes a serviços já prestados, materiais utilizados ou etapas concluídas. A Labmed e o cirurgião-dentista parceiro não se responsabilizam por ajustes, retratamentos ou resultados decorrentes da atuação de terceiros.

Conduta do Paciente, Segurança e Registro

É vedada a gravação de áudio, vídeo ou imagem dos atendimentos odontológicos sem autorização expressa do cirurgião-dentista responsável e da Labmed. O paciente compromete-se a manter conduta respeitosa, ética e colaborativa, podendo o atendimento ser interrompido ou encerrado em caso de comportamento inadequado, desrespeito, risco à segurança, tentativa de coação, fraude, inadimplência ou descumprimento das normas internas.

Limitação de Responsabilidade Financeira

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade financeira atribuível à Labmed, quando comprovada, limitar-se-á exclusivamente aos valores diretamente pagos pelo paciente pelo procedimento específico, sendo afastada a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, estéticos subjetivos, perda de chance ou danos morais presumidos, nos termos da legislação vigente.

Campanhas Promocionais, Ofertas Comerciais e Ajustes de Valores

A Labmed poderá, a seu exclusivo critério administrativo, comercial e estratégico, instituir, modificar, suspender ou encerrar campanhas promocionais, ações comerciais, ofertas temporárias, descontos pontuais, pacotes de serviços ou condições especiais de pagamento, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, desde que respeitados os atendimentos já agendados, confirmados e integralmente pagos durante a vigência da campanha.

As campanhas promocionais possuem caráter temporário, excepcional, facultativo e não contínuo, sendo válidas apenas nas condições, prazos, datas, horários, unidades, especialidades, exames, profissionais parceiros e formas de pagamento expressamente informados no material de divulgação ou no momento da confirmação do agendamento. A participação em campanhas não gera direito adquirido, expectativa legítima de manutenção de preços ou obrigação de prorrogação automática.

A Labmed reserva-se o direito de alterar, revisar ou atualizar os valores de seus serviços a qualquer momento, por razões administrativas, operacionais, técnicas, econômicas, regulatórias ou estratégicas, incluindo, mas não se limitando a, variação de custos, insumos, tecnologia, terceirização de serviços, inflação, ajustes de fornecedores, exigências legais, mudanças de protocolos técnicos, disponibilidade de profissionais parceiros e condições de mercado. Tais ajustes não terão efeito retroativo sobre serviços já prestados ou integralmente quitados.

Os valores praticados em campanhas promocionais não constituem referência permanente, não vinculam preços futuros e não poderão ser utilizados como base para exigência de equiparação de valores em atendimentos realizados fora do período promocional ou em condições distintas das expressamente divulgadas.

A Labmed poderá, a qualquer tempo, encerrar campanhas promocionais ou alterar seus critérios, inclusive quanto à quantidade de vagas, agendas disponíveis, horários, profissionais, exames contemplados ou forma de pagamento, sem que isso caracterize prática abusiva, descumprimento contratual ou violação ao Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitadas as condições dos atendimentos já contratados e pagos.

Os valores promocionais não são cumulativos com outros descontos, convênios, benefícios, campanhas simultâneas ou condições especiais, salvo quando expressamente autorizado por escrito pela Labmed.

Em caso de divergência entre valores divulgados em campanhas e valores informados no momento do atendimento, prevalecerá o valor confirmado no ato do agendamento e da confirmação administrativa, desde que em conformidade com as condições vigentes à época.

A Labmed não se responsabiliza por expectativas criadas a partir de comunicações informais, interpretações equivocadas, conteúdos compartilhados por terceiros, materiais desatualizados ou informações divulgadas fora de seus canais oficiais. Apenas comunicações realizadas pelos canais institucionais da Labmed ou confirmadas formalmente no momento do agendamento possuem validade para fins comerciais.

A adesão do paciente a qualquer campanha promocional implica aceitação integral das regras, limitações, prazos, critérios e condições estabelecidas, sendo vedada a exigência de manutenção de valores promocionais fora do período de vigência ou em situações não contempladas pela campanha.

Pagamentos, Confirmação Administrativa, Reserva de Agenda e Riscos Externos

O pagamento dos serviços contratados deverá ser realizado exclusivamente em favor da Labmed, por meio das formas de pagamento disponibilizadas e informadas no momento do agendamento, não sendo reconhecidos como válidos pagamentos efetuados a profissionais parceiros, terceiros, contas não autorizadas ou por canais diversos daqueles oficialmente indicados.

Para fins de confirmação do atendimento, o paciente deverá encaminhar comprovante de pagamento devidamente identificado, contendo, sempre que possível, data, valor, identificação do pagador e da transação, por meio do canal oficial da Labmed, atualmente o WhatsApp institucional nº (18) 99720-2016, ou outro canal que venha a ser formalmente indicado.

A confirmação do agendamento, a reserva de data, horário, estrutura física e disponibilidade operacional somente ocorrerão após a validação administrativa do pagamento pela Labmed, não sendo suficiente a mera realização de transferência, envio de PIX, tentativa de pagamento, agendamento bancário futuro, promessa verbal, captura de tela, comprovantes incompletos, ilegíveis ou não identificados.

O paciente declara ciência de que a validação administrativa do pagamento poderá demandar prazo razoável para conferência, especialmente quando o pagamento for realizado fora do horário comercial, em finais de semana, feriados ou por meios sujeitos à compensação bancária, não sendo obrigatória a confirmação imediata do agendamento.

Pagamentos realizados de forma parcial, com valores divergentes do informado, sem identificação adequada ou desacompanhados da correta vinculação ao paciente e ao serviço contratado não serão considerados válidos para fins de confirmação do atendimento, podendo o agendamento permanecer pendente até a regularização integral.

A confirmação do pagamento implica reserva de agenda, bloqueio de horário, alocação de estrutura física, mobilização de equipe administrativa e, quando aplicável, disponibilidade de profissional parceiro, caracterizando custo administrativo efetivo, ainda que o atendimento não venha a se concretizar por iniciativa do paciente.

O paciente declara ciência de que a Labmed não se responsabiliza por riscos externos ou alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a:

• erros de digitação de dados bancários, chaves PIX ou informações do favorecido;
• transferências realizadas para contas incorretas ou não pertencentes à Labmed;
• pagamentos não identificados ou sem vinculação clara ao paciente ou ao serviço contratado;
• falhas, instabilidades, indisponibilidades ou interrupções em sistemas bancários, aplicativos financeiros, plataformas de pagamento ou instituições intermediárias;
• atrasos na compensação, liquidação ou confirmação de pagamentos por parte de terceiros.

Nessas hipóteses, o atendimento poderá ser suspenso, reagendado ou cancelado até a completa regularização administrativa do pagamento, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço ou gere direito a indenização, observadas as demais disposições deste Manual.

A Labmed não realiza atendimentos, reservas de agenda ou liberações administrativas sob promessa de pagamento futuro, comprovantes agendados, autorizações pendentes, declarações verbais ou compromissos informais, sendo indispensável a confirmação efetiva do pagamento.

Pagamentos realizados por meio de cartão de crédito, links de pagamento, plataformas digitais ou intermediários financeiros poderão estar sujeitos à incidência de taxas administrativas, operacionais ou financeiras, as quais serão previamente informadas ao paciente. O paciente declara ciência e concordância com tais encargos no momento da escolha da forma de pagamento.

Uma vez processados e confirmados, os pagamentos efetuados por cartão de crédito, link de pagamento ou plataformas intermediárias não poderão ser cancelados, estornados ou contestados unilateralmente, salvo mediante concordância formal das partes envolvidas, observância das regras da operadora ou plataforma utilizada, ou por determinação legal ou judicial expressa.

A abertura de contestação, chargeback ou solicitação de estorno junto à operadora de cartão ou instituição financeira, quando o serviço estiver devidamente contratado, confirmado, parcialmente executado ou quando houver reserva de agenda, poderá ser caracterizada como uso indevido do meio de pagamento, autorizando a Labmed a adotar as medidas administrativas e legais cabíveis para resguardar seus direitos.

O paciente reconhece que eventuais solicitações de estorno, cancelamento ou contestação estarão sujeitas à análise administrativa da Labmed, às regras do meio de pagamento utilizado e às disposições deste Manual, não sendo garantido estorno automático ou integral quando houver prestação parcial do serviço, reserva de agenda, consumo de insumos, mobilização de equipe ou outros custos administrativos já incorridos.

A Labmed não se responsabiliza por fraudes praticadas com dados bancários, cartões, contas digitais ou meios de pagamento de titularidade do próprio paciente ou de terceiros por ele autorizados, respondendo o paciente exclusivamente por tais atos.

Em caso de irregularidades recorrentes relacionadas a pagamentos, como inadimplência, pagamentos divergentes, contestações indevidas, chargebacks abusivos ou descumprimento das regras financeiras, a Labmed poderá, a seu critério administrativo, restringir ou bloquear novos agendamentos até a completa regularização da situação, sem que isso configure prática abusiva ou violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Atendimento de Menores de Idade

O atendimento de pacientes menores de 18 (dezoito) anos pela Labmed observará rigorosamente a legislação vigente, as normas éticas dos Conselhos Profissionais, as diretrizes sanitárias aplicáveis e os protocolos internos de segurança, responsabilidade e proteção do menor.

Condições para Atendimento

Pacientes menores de idade somente poderão realizar exames, procedimentos, coletas, atendimentos ou qualquer outro serviço de saúde mediante, obrigatoriamente:

1. a) acompanhamento presencial de responsável legal, devidamente identificado; ou
   b) autorização expressa, formal e documentada do responsável legal, quando admitida pela natureza do exame ou procedimento.

A Labmed poderá exigir, a seu critério administrativo e técnico, a apresentação de documentos que comprovem a representação legal, tais como documento oficial do responsável, certidão, termo de guarda, tutela ou outro instrumento legalmente válido.

Limitações da Autorização

A autorização para atendimento de menor:

• não transfere à Labmed qualquer responsabilidade parental, legal ou civil;
• não substitui a presença do responsável quando esta for exigida por lei, norma ética ou protocolo técnico;
• poderá ser recusada caso apresente inconsistências, rasuras, ausência de identificação clara ou dúvida quanto à sua validade.

Determinados exames e procedimentos, especialmente aqueles de maior complexidade técnica, impacto ético, legal ou sensível, não serão realizados sem a presença física do responsável legal, independentemente de autorização escrita.

Responsabilidade do Responsável Legal

O responsável legal declara ciência de que:

• é responsável pelas informações prestadas sobre o menor;
• responde civil e legalmente por omissões, informações incorretas ou incompletas;
• deve seguir integralmente as orientações de preparo, coleta e pós-procedimento;
• é responsável por autorizar ou recusar procedimentos conforme orientação técnica recebida.

A Labmed não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo responsável legal.

Recusa de Atendimento

A Labmed reserva-se o direito de recusar, suspender ou interromper o atendimento do menor sempre que:

• não forem atendidos os requisitos legais, éticos ou técnicos;
• houver ausência de responsável legal quando exigido;
• houver dúvida quanto à validade da autorização apresentada;
• houver risco à integridade física, emocional ou psicológica do menor;
• o procedimento não for compatível com atendimento sem responsável presente;
• houver descumprimento das normas internas, protocolos ou orientações técnicas.

Tal recusa não caracteriza falha na prestação do serviço, prática abusiva ou descumprimento contratual, não gerando direito automático a indenização, reparação ou compensação.

Limitação de Responsabilidade Clínica

A Labmed atua como gestora administrativa e organizacional, não assumindo responsabilidade técnica, diagnóstica ou terapêutica sobre os atos praticados por profissionais parceiros, os quais atuam de forma autônoma, sob sua exclusiva responsabilidade ética e profissional.

A realização de exames em menores não substitui consulta médica, acompanhamento clínico ou avaliação profissional especializada, sendo de responsabilidade do responsável legal buscar o profissional de saúde adequado para interpretação de resultados e definição de condutas.

Proteção de Dados e Privacidade

Os dados pessoais e sensíveis do menor serão tratados em conformidade com a LGPD, sendo acessíveis apenas ao responsável legal ou a quem este autorizar formalmente, respeitados os limites legais e as normas de proteção à criança e ao adolescente.

TERMO FINAL DE CIÊNCIA, ACEITAÇÃO, VINCULAÇÃO CONTRATUAL
E RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL

O presente documento constitui o Manual do Usuário, Política de Privacidade, Termos de Uso do Site, Política de Cookies e demais normas institucionais da Labmed – Gerone Centro Clínico Eireli, aplicável a todos os pacientes, usuários, acompanhantes, responsáveis legais, visitantes e quaisquer pessoas que utilizem, direta ou indiretamente, os serviços, ambientes físicos ou plataformas digitais da Labmed.

Este instrumento encontra-se disponível para consulta pública, permanente e atualizada no site institucional da Labmed (www.clinicalabmed.com.br), bem como é encaminhado ou disponibilizado por meio dos canais oficiais de atendimento, incluindo, mas não se limitando a, WhatsApp, e-mail, sistemas digitais, atendimento presencial ou outros meios eletrônicos utilizados pela instituição.

Ao acessar o site, receber este documento, agendar atendimentos, manter contato pelos canais oficiais, comparecer às dependências da Labmed ou utilizar quaisquer de seus serviços, o titular declara, para todos os fins legais, que:

1. Ciência e Acesso à Informação

Teve acesso prévio, claro, suficiente e adequado ao conteúdo integral deste documento, estando plenamente ciente das regras, políticas internas, orientações administrativas, limitações de responsabilidade, condições de prestação dos serviços, direitos e deveres aqui estabelecidos.

Reconhece que a disponibilização do conteúdo por meios digitais constitui forma válida e eficaz de informação, ciência e vinculação, não sendo exigível assinatura manuscrita, salvo quando expressamente determinada por lei.

2. Natureza dos Serviços e Limitação de Expectativa

Declara ciência de que a Labmed atua como centro de apoio administrativo, operacional e de intermediação de serviços de saúde, não sendo responsável técnica, médica ou clínica pelos atendimentos realizados por profissionais parceiros, os quais atuam de forma autônoma, independente e sob sua exclusiva responsabilidade técnica, ética e profissional.

Reconhece que não há promessa de resultado, garantia de cura, diagnóstico definitivo, sucesso terapêutico, satisfação subjetiva ou desfecho específico, sendo vedada qualquer interpretação baseada em expectativas pessoais, comparações com outros serviços ou experiências anteriores.

3. Boa-fé Objetiva e Dever de Cooperação

Compromete-se a atuar com boa-fé objetiva, urbanidade, lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas abusivas, ofensivas, ameaçadoras, fraudulentas ou incompatíveis com o ambiente institucional, a legislação vigente e as normas internas da Labmed.

O descumprimento desses deveres poderá ensejar medidas administrativas, inclusive a recusa, suspensão ou encerramento do atendimento, sem que isso configure descumprimento contratual ou gere direito à indenização.

4. Prevalência Documental

As disposições contidas neste documento prevalecem sobre quaisquer comunicações verbais, mensagens instantâneas, atendimentos telefônicos, orientações informais ou informações prestadas por colaboradores, parceiros ou terceiros, as quais não possuem caráter vinculante quando divergirem deste instrumento, salvo se formalizadas por escrito e assinadas por representante legal da Labmed.

5. Ciência Digital e Validade das Comunicações

O titular declara ciência de que comunicações realizadas por meios digitais, incluindo site institucional, WhatsApp, e-mail e sistemas eletrônicos, são válidas, eficazes e suficientes para fins de informação, notificação, ciência e vinculação jurídica.

A Labmed não se responsabiliza por falhas decorrentes de desatualização de dados de contato fornecidos pelo titular, indisponibilidade de dispositivos, bloqueios de aplicativos, filtros de mensagens ou problemas técnicos externos.

6. Uso Regular do Direito e Vedação ao Abuso

O exercício de direitos pelo titular deverá observar os princípios da boa-fé, da lealdade processual e da vedação ao abuso de direito, sendo expressamente vedada a utilização dos serviços, documentos, comunicações, estruturas ou registros da Labmed com o objetivo de produzir prova artificial, constranger a instituição ou obter vantagem indevida.

7. Reserva Administrativa e Institucional

A Labmed reserva-se o direito de adotar medidas administrativas, operacionais, técnicas e institucionais necessárias à segurança, continuidade, qualidade e regularidade de seus serviços, incluindo ajustes de fluxos, agendas, critérios internos, políticas, campanhas e procedimentos, sem que tais medidas caracterizem falha na prestação do serviço ou gerem direito automático à indenização.

8. Integração e Hierarquia Documental

Este termo integra, de forma indissociável, todas as políticas, manuais, termos específicos, comunicados institucionais e normas internas da Labmed, devendo ser interpretado de maneira sistemática e conjunta.

Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a interpretação que melhor preserve a conformidade legal, a segurança jurídica, a proteção de dados pessoais e a integridade institucional da Labmed.

9. Aceitação, Silêncio Qualificado e Efeitos Jurídicos

A ausência de manifestação contrária, questionamento formal ou solicitação de esclarecimentos, após o recebimento ou disponibilização deste documento, será interpretada como ciência inequívoca das disposições aqui previstas, exclusivamente no que se refere aos tratamentos e condições fundamentados em bases legais que independem de consentimento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Sempre que o consentimento expresso for juridicamente exigido, este será solicitado de forma destacada, prévia e específica, não sendo presumido por silêncio, navegação ou uso continuado dos serviços.

10. Vigência e Foro

Este termo produz efeitos legais e administrativos a partir de sua disponibilização e ciência pelo titular, aplicando-se a todos os atendimentos, agendamentos, procedimentos e interações realizadas com a Labmed.

Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal em sentido diverso.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE E IMAGEM SEM PEDIDO MÉDICO IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE

1. OBJETO

O presente termo tem por finalidade formalizar a solicitação voluntária do(a) paciente para realização de exames laboratoriais (coleta de sangue) e/ou exames de imagem, sem apresentação de pedido médico e sem orientação clínica prévia.

2. EXAMES SOLICITADOS

Declaro que os exames abaixo foram solicitados por minha própria iniciativa:

3. DECLARAÇÕES DO PACIENTE

Declaro, de forma livre, informada e inequívoca, que: Estou solicitando a realização dos exames por iniciativa própria, sem requisição médica; Recebi explicações verbais claras e suficientes por parte da equipe da instituição; Tive acesso prévio às informações por meio dos canais da empresa, incluindo site oficial, atendimento presencial e comunicação via WhatsApp; Estou ciente de que as informações fornecidas possuem caráter meramente informativo, administrativo e operacional, não constituindo orientação médica, diagnóstico ou aconselhamento clínico; Reconheço que exames laboratoriais e de imagem possuem caráter complementar, não substituindo consulta ou avaliação médica; Estou ciente de que a realização isolada de exames não possui finalidade diagnóstica conclusiva, podendo gerar resultados inconclusivos, falso-positivos ou falso-negativos; Declaro que a escolha dos exames foi realizada por minha própria iniciativa, assumindo responsabilidade por eventual inadequação ou insuficiência; Estou ciente de que alguns exames exigem preparo específico (como jejum, uso de medicamentos, entre outros), sendo de minha responsabilidade o cumprimento correto dessas orientações; Declaro que informei corretamente minhas condições de saúde, uso de medicamentos, alergias e demais informações relevantes, estando ciente de que a omissão dessas informações pode comprometer a segurança e a qualidade dos exames; Declaro que todas as informações foram prestadas de forma clara e compreensível, tendo sido possível esclarecer dúvidas antes da assinatura deste termo.

4. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

Declaro estar ciente de que: A instituição atua exclusivamente na execução técnica dos exames, não realizando diagnóstico ou prescrição; Não receberei orientação médica, diagnóstico ou tratamento com base nos exames realizados; Os resultados deverão, obrigatoriamente, ser avaliados por médico habilitado, sendo de minha responsabilidade buscar essa avaliação; Os exames realizados sem pedido médico podem ser considerados insuficientes, inadequados ou desnecessários, podendo o profissional médico solicitar novos exames ou desconsiderar os resultados apresentados; A instituição não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas tomadas sem acompanhamento médico; O uso indevido dos resultados, incluindo autodiagnóstico ou automedicação, é de minha inteira responsabilidade; O não cumprimento do preparo pode comprometer os resultados, isentando a instituição de responsabilidade nesses casos; Em situações excepcionais, poderá haver necessidade de nova coleta ou repetição do exame por motivos técnicos, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço.

5. EXAMES DE IMAGEM – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Declaro estar ciente de que: Exames de imagem podem identificar achados incidentais, não relacionados à finalidade inicial; O laudo emitido possui caráter técnico e não substitui avaliação médica completa; Os prazos de entrega podem variar conforme a complexidade do exame e necessidade de análise complementar.

6. RISCOS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS

Declaro estar ciente dos riscos mínimos envolvidos na realização dos exames, incluindo, mas não se limitando a: Dor ou desconforto local; Hematomas decorrentes da coleta de sangue; Mal-estar transitório ou reações leves.

7. POLÍTICA DE PAGAMENTO E REEMBOLSO

Declaro estar ciente de que: Não haverá devolução de valores (reembolso) para exames já realizados; Poderá haver restituição apenas dos exames não realizados, conforme política interna da instituição; Cancelamentos estão sujeitos às condições administrativas vigentes no momento da solicitação.

8. PRAZOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESULTADOS

Declaro estar ciente de que: Os resultados serão disponibilizados conforme prazos previamente informados; Os exames poderão ser acessados por meio digital ou presencial; Os resultados permanecerão disponíveis pelo prazo definido pela legislação vigente e política interna da instituição.

9. COMUNICAÇÃO E CONTATO

Autorizo expressamente o envio de comunicações e informações relacionadas aos exames, incluindo notificações e resultados, por meios digitais como WhatsApp, e-mail ou sistemas eletrônicos, reconhecendo os riscos inerentes à transmissão eletrônica de dados.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), declaro que: Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais e sensíveis, incluindo dados de saúde, para execução dos serviços; Estou ciente de que meus dados poderão ser compartilhados com laboratórios de apoio, clínicas parceiras e sistemas integrados, quando necessário; Os dados serão utilizados para finalidades assistenciais, administrativas, legais e regulatórias; Tenho ciência dos meus direitos como titular de dados, incluindo acesso, correção e revogação do consentimento; Os dados pessoais e resultados poderão ser armazenados pelo período exigido pela legislação vigente; Amostras biológicas coletadas poderão ser armazenadas pelo período necessário para controle de qualidade, repetição técnica ou cumprimento de exigências legais e sanitárias.

11. CONSENTIMENTO FINAL

Declaro que li, compreendi e concordo integralmente com o presente termo, estando ciente de todas as informações, inclusive das explicações fornecidas verbalmente, assumindo total responsabilidade pela decisão de realizar exames sem pedido médico. Declaro ainda que tive tempo suficiente para leitura deste documento e oportunidade de esclarecer dúvidas antes de sua assinatura.

12. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Atualizado dia 30/04/2026